TJAL - 0700462-75.2017.8.02.0037

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 12.247.631/0001-99

Advogados

RICARDO JORGE PACHECO MELO

OAB: 13535/AL

CPF *56.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

INVASORES DO IMOVEL URBANO, TERRENO E EDIFICACOES EM ANDAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 2 PMCMV 2 SUB 50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RICARDO JORGE PACHECO MELO (OAB 13535/AL) - Processo 0700462-75.2017.8.02.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de São Sebastião - AlagoasB0 - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, do CPC.

    Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Presidente do TJAL para informar sobre o interesse no Projeto Moradia Legal VII, ressalte-se que o art. 15 do Ato Normativo Conjunto 03, de 13 de março de 2025 dispõe que cabe ao Município interessado "encaminhar o ofício-padrão acompanhado de requerimento, conforme modelos constantes nos Anexos I e II deste Ato Normativo, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no e-mail [email protected]".

    Quanto ao pedido de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Ministério das Cidades, faz-se necessária individualização de cada interessado, o que deve ocorrer por meio de eventual cumprimento de sentença.

    Dispenso as partes do pagamento das custas processuais, conforme art. 90, §3° do CPC.

    Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique o Cartório o trânsito em julgado nesta data.

    Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Sebastião (AL),

  • 22/07/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 13:38

    Homologada a Transação

  • 17/07/2025 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:49

    Reativação de Processo Suspenso

  • 11/06/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 20:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Jorge Pacheco Melo (OAB 13535/AL) Processo 0700462-75.2017.8.02.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Município de São Sebastião - Alagoas - Considerando que, conforme decisão de fl. 383, a solução da presente lide depende dos desdobramentos da decisão do Tribunal de Justiça nos autos do processo n.º 0700510-34.2017.8.02.0037, tratando-se, pois, de questão prejudicial, e que o acordo de fl. 395/395 também foi protocolado naquela instância, aguarde-se a análise do acordo pelo TJAL.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    São Sebastião (AL), 15 de maio de 2025.

    Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito

  • 15/05/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 13:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2020 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2020 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 12:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/06/2020 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 20:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/06/2020 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2020 18:42

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 15/04/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 11:15

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2020 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/02/2020 03:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2020 03:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2020 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 00:09

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 23:38

    Visto em correição

  • 27/07/2018 14:10

    Expedição de Outros.

  • 27/07/2018 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 09:33

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2018 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2018 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2018 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 13:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2018 13:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2018 12:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2018 16:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2018 10:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2018 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2018 15:33

    Expedição de Outros.

  • 27/02/2018 15:32

    Expedição de Outros.

  • 26/02/2018 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2018 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2018 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/02/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2018 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/02/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 11:41

    Visto em correição

  • 18/12/2017 12:14

    Decisão Proferida

  • 13/12/2017 08:15

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2017 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 09:17

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2017 11:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/11/2017 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 11:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/11/2017 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 11:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 11:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2017 13:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2017 12:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2017 11:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2017 11:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2017 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 10:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/10/2017 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 13:57

    Expedição de Outros.

  • 06/10/2017 13:57

    Expedição de Outros.

  • 06/10/2017 13:57

    Expedição de Outros.

  • 06/10/2017 13:57

    Expedição de Outros.

  • 06/10/2017 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 08:29

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2017 12:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.

  • 26/09/2017 13:26

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2017 13:26:10, Vara do Único Ofício do São Sebastião.

  • 26/09/2017 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2017 12:37

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2017 12:35

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2017 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2017 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2017 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2017 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 13:34

    Expedição de Outros.

  • 06/09/2017 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2017 10:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/09/2017 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 10:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/09/2017 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 09:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/09/2017 09:37

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2017 11:30:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.

  • 05/09/2017 22:50

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/08/2017 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 13:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/08/2017 20:12

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 10:24

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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