10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICKA MONIQUE VIANA DA SILVA (OAB 22415/AL), ADV: MAYARA BARCELOS DE AMORIM (OAB 21096/AL), ADV: CAMILA DE MAGALHÃES MACHADO (OAB 13041/AL), ADV: LINALDO FREITAS DE LIMA (OAB 5541/AL) - Processo 0700111-67.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Rosineide GomesB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Autos nº: 0700111-67.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Rosineide Gomes Réu: Unimed Maceió DECISÃO Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 195/208, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.

No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que a parte recorrente realizou o pagamento (fl. 230/232).

Verifico que a parte recorrida foi intimada e apresentou suas contrarrazões às fls. 237/247, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , data da assinatura digital.

Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
09/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:15

Decisão Proferida
01/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/06/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 19:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Linaldo Freitas de Lima (OAB 5541/AL), Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Mayara Barcelos de Amorim (OAB 21096/AL) Processo 0700111-67.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosineide Gomes - Réu: Unimed Maceió - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC,e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de DETERMINAR que a parte demandada promova o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas.

Como consequência lógica, defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o restabelecimento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, consoante artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
27/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:31

Republicado ato_publicado em 27/05/2025.
19/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Linaldo Freitas de Lima (OAB 5541/AL), Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Mayara Barcelos de Amorim (OAB 21096/AL) Processo 0700111-67.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosineide Gomes - Réu: Unimed Maceió - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC,e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de DETERMINAR que a parte demandada promova o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas.

Como consequência lógica, defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o restabelecimento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis em caso de descumprimento.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, consoante artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 08:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 08:18:47, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
14/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:49

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:22

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:57

Decisão Proferida
10/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:59

Expedição de Carta.
10/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
07/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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