22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807604-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Rosane Maria de Godoy Tenório Araújo - Agravado: Ricardo de Carvalho Ferro - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente o advogado Luiz André Braga Grigório, em defesa da parte Agravada, o qual solicitou a dispensa do pedido de sustentação - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS.

REQUISITOS PRESENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA (AGRAVANTE) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS (MATRÍCULAS Nº 1.487 E 2.151) OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO.

A AGRAVANTE ALEGA QUE OS IMÓVEIS, VENDIDOS AO AGRAVADO EM 2005, FORAM, NA VERDADE, ADQUIRIDOS POR SEU FALECIDO PAI, TENDO O AGRAVADO FIGURADO COMO INTERPOSTA PESSOA, CONFORME DECLARAÇÕES EM ATA NOTARIAL.

A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO O DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC), DE NATUREZA CAUTELAR, PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE (FUMUS BONI IURIS) ENCONTRA-SE EVIDENCIADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA ATA NOTARIAL QUE CONTÉM DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VENDEDORA ORIGINÁRIA INDICANDO A SIMULAÇÃO, CORROBORADA POR OUTROS INDÍCIOS COMO A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL/PARENTESCO ENTRE O AGRAVADO E O FALECIDO PAI DA AGRAVANTE, A APARENTE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA A AQUISIÇÃO À ÉPOCA, E O PAGAMENTO DE DÍVIDA DO AGRAVADO PELO PAI DA AGRAVANTE PARA LIBERAR OS IMÓVEIS DE PENHORA. 4.

O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) CONFIGURA-SE PELA POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO, DIFICULTANDO EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL FUTURA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

A MEDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL É REVERSÍVEL E ACAUTELA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, PRESERVANDO OS FRUTOS DOS BENS ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE, ALÉM DE SER CONSENTÂNEA COM A CONDUTA PROCESSUAL DO AGRAVADO QUE, SEGUNDO O JUÍZO A QUO, TENTOU CONTORNAR EVENTUAL ORDEM DE DEPÓSITO MEDIANTE ACORDO DE ANTECIPAÇÃO DE ALUGUÉIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO, A PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA ALEGADA SIMULAÇÃO, COMO DECLARAÇÕES EM ATA NOTARIAL DO ALIENANTE ORIGINÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE QUESTIONAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ADQUIRENTE FORMAL, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA FINS DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OBJETO DE LITÍGIO SOBRE SUA TITULARIDADE É MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PREVENIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUANDO PRESENTE O RISCO DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), ARTS. 300, 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805038-36.2017.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/03/2018; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007594-78.2023.8.08.0000, REL.

DESª.

JANETE VARGAS SIMÕES, J. 19/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807604-11.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Rosane Maria de Godoy Tenório Araújo - Agravado: Ricardo de Carvalho Ferro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)
13/05/2025 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:19

Incluído em pauta para 08/05/2025 14:19:34 local.
08/05/2025 14:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/10/2024 19:39

Decisão Monocrática cadastrada
28/08/2024 09:48

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:04

Retificado o movimento
07/08/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 11:04

Certidão sem Prazo
06/08/2024 11:04

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/08/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 11:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/08/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:53

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 11:16

Conclusos para julgamento
01/08/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 11:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/08/2024 11:15

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2024 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:05

Conclusos para julgamento
30/07/2024 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio
30/07/2024 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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