TJAL - 0808857-34.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 11:24
Ciente
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30/05/2025 15:40
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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30/05/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 15:36
Incidente Cadastrado
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28/05/2025 04:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 17:13
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:13
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808857-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Hermógenes Cardoso Pedroza - Agravado: EDILSON DOS SANTOS MIRANDA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR.
FURTO DE GADO.
BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E RENAJUD.
REQUISITOS PRESENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ HERMOGENES CARDOSO PEDROZA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FORMULADO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL, PARA O BLOQUEIO DE VALORES E BENS EM NOME DO RECORRIDO, EDILSON DOS SANTOS MIRANDA, APONTADO COMO AUTOR DE FURTO DE 120 CABEÇAS DE GADO E 131 CARNEIROS, COM PREJUÍZO ESTIMADO EM R$ 610.000,00.
PRETENSÃO CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD, PARA FUTURA GARANTIA DE INDENIZAÇÃO.
LIMINAR POSTERIORMENTE DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA VISANDO AO BLOQUEIO DE ATIVOS E VEÍCULOS DO RECORRIDO, EM RAZÃO DE PREJUÍZO MATERIAL RESULTANTE DE FURTO CONFESSADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME OS ARTS. 300 E 301 DO CPC. 4.
A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, INCLUSIVE CONFISSÃO DO RECORRIDO E RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INDICAM VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE FURTO E ALIENAÇÃO DOS ANIMAIS.5.
O PERIGO DE DANO É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO RECORRIDO, O QUE PODE INVIABILIZAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO FUTURA. 6.
A MEDIDA REQUERIDA APRESENTA CARÁTER MERAMENTE CAUTELAR, SEM FINALIDADE SATISFATIVA IMEDIATA, E RESPEITA A PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO EM FACE DO VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO. 7.
NÃO OBSTANTE A PESSOA NATURAL GOZE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO A SUA NECESSIDADE DE FAZER USO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, HÁ INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO NO CASO DOS AUTOS, QUE PERMITE FRAGILIZAR A MENCIONADA PRESUNÇÃO E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO EM ANÁLISE. 8.
A AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS OU FATOS RELEVANTES APÓS A DECISÃO LIMINAR JUSTIFICA A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS, CONVERTENDO-OS EM RAZÕES DE MÉRITO DO JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) -
21/05/2025 19:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:04
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808857-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Hermógenes Cardoso Pedroza - Agravado: EDILSON DOS SANTOS MIRANDA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) -
13/05/2025 17:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:22
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:22:35 local.
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08/05/2025 14:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/11/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 15:08
Volta da PGJ
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22/11/2024 15:08
Ciente
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22/11/2024 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 21:01
Juntada de Petição de parecer
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21/11/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:04
Retificado o movimento
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10/11/2024 01:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 17:09
Vista / Intimação à PGJ
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30/10/2024 17:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 02:11
Decisão Monocrática cadastrada
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09/10/2024 23:11
Decisão Monocrática cadastrada
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13/09/2024 18:30
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 15:21
Certidão sem Prazo
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12/09/2024 15:18
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/09/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 15:17
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/09/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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11/09/2024 12:14
Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
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11/09/2024 11:35
Concedida a Medida Liminar
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09/09/2024 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 21:04
Conclusos para julgamento
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06/09/2024 21:03
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 21:00
Ciente
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06/09/2024 18:02
devolvido o
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06/09/2024 18:02
devolvido o
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06/09/2024 18:02
devolvido o
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06/09/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 11:06
Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
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06/09/2024 09:16
Não Concedida a Medida Liminar
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29/08/2024 08:35
Ciente
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29/08/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 18:35
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2024 18:35
Distribuído por sorteio
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28/08/2024 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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