TJAL - 0811043-30.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 11:19
Intimação / Citação à PGE
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24/05/2025 03:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:42
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:53
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811043-30.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO RECURSO PRINCIPAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, EM FAVOR DE LEONARDO DA SILVA NERES, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO Nº 0811043-30.2024.8.02.0000, INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS.
A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO, EM PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO (NATJUS).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À REFERIDA APELAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO INTERNO PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DENTRE OS QUAIS O INTERESSE RECURSAL, QUE SE CONFIGURA PELA UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA. 4.
COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO ACÓRDÃO DEFINITIVO, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE OBJETO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REMANESCENTE. 5.
A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIAVA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À REFERIDA APELAÇÃO. 2.
O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo da Silva Neres -
21/05/2025 19:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:21
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811043-30.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Leonardo da Silva Neres -
13/05/2025 17:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:22
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:22:04 local.
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08/05/2025 14:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/11/2024 15:35
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 15:34
Volta da PGE
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28/11/2024 15:34
Ciente
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28/11/2024 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:12
Retificado o movimento
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18/11/2024 02:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/11/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 15:47
Intimação / Citação à PGE
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07/11/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/11/2024 08:24
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
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05/11/2024 17:24
Determinação de Citação
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01/11/2024 14:38
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 12:26
Volta da PGE
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01/11/2024 12:20
Incidente Cadastrado
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01/11/2024 12:19
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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