TJAL - 0801998-65.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:46
Ato Publicado
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30/05/2025 09:02
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801998-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jaetts Ferreira Junior - Agravada: Suely Amaral Casado - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDISPONIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.
CONTRATO DE PERMUTA EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
DECISÃO SURPRESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU À PARTE AUTORA EFETIVAR A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POR DECISÃO SURPRESA; (II) VIOLAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR; (III) NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (IV) RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DECISÃO QUE DEFERIU NOVO PEDIDO DA AGRAVADA, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVANTE E CONTRARIANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA AO DECIDIR COM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC E AO CONTRADITÓRIO E CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º, 9º, E 10º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.019.496/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2/8/2022, DJE DE 10/8/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michelle Gonçalves da Silva (OAB: 6041/AL) -
29/05/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:40
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:19
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801998-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jaetts Ferreira Junior - Agravada: Suely Amaral Casado - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Michelle Gonçalves da Silva (OAB: 6041/AL) -
15/05/2025 17:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:02
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:02:32 local.
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15/05/2025 12:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 10:18
devolvido o
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18/03/2025 10:18
devolvido o
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18/03/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 17:01
Certidão sem Prazo
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27/02/2025 17:01
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/02/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 17:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 10:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 09:40
Concedida a Medida Liminar
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18/02/2025 19:20
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 19:20
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 19:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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