TJAL - 0803853-79.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803853-79.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: SERGIO ROBERTO PINO DA SILVA - Embargado: Banco do Brasil S.a - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos est es autos de Embargos de Declaração Cível nº 0803853-79.2025.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte Embargante, BANCO BMG S/A, e, como parte Embargada, SERGIO ROBERTO PINO DA SILV., devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOTADAMENTE AO DEFERIR TUTELA ANTECIPADA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, E SE SERIA O CASO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E COERENTE, TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS.4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SALVO QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS LEGAIS.5.
O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SUPERENDIVIDAMENTO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ESPECIALMENTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL NEM À REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, SALVO NAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CLARO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, J. 26/11/2014; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:39
Ato Publicado
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23/07/2025 09:16
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803853-79.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: SERGIO ROBERTO PINO DA SILVA - Embargado: Banco do Brasil S.a - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos est es autos de Embargos de Declaração Cível nº 0803853-79.2025.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte Embargante, BANCO BMG S/A, e, como parte Embargada, SERGIO ROBERTO PINO DA SILV., devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
22/07/2025 14:39
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 09:05
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:08
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:30
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 13:54
Ato Publicado
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16/06/2025 10:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 16:32
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 13:53
Incidente Cadastrado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 14:09
Ato Publicado
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30/05/2025 12:28
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 10:09
Republicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803853-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SERGIO ROBERTO PINO DA SILVA - Agravado: Banco do Brasil S.a - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERENDIVIDAMENTO.
DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA.
PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, PROPOSTA POR CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM FOLHA QUE SUPERAM SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DO CONSUMIDOR, A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, BEM COMO, A ABSTENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE COBRAREM O EXCEDENTE OU INSCREVEREM O SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A LEI Nº 14.181/2021 ASSEGURA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DE BOA-FÉ, A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE COMPROMETAM SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.4.
A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VISA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO PELA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DO CONSUMIDOR E DAS INSTITUIÇÕES CREDORAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO CONSUMIDOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), QUANDO COMPROVADO O SUPERENDIVIDAMENTO, PARA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA."________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ART. 1.015; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 54-A E 104-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802688-65.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 25/05/2023; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803957-76.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) -
29/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:09
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/05/2025 18:09
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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26/05/2025 09:35
Ciente
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26/05/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:53
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803853-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: SERGIO ROBERTO PINO DA SILVA - Agravado: Banco do Brasil S.a - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) -
15/05/2025 17:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 13:16
Incluído em pauta para 15/05/2025 13:16:41 local.
-
15/05/2025 11:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/05/2025 13:13
Conclusos para julgamento
-
12/05/2025 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/05/2025 13:11
Ciente
-
12/05/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 09:41
Ciente
-
08/05/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 15:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/04/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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15/04/2025 10:45
Concedida a Antecipação de tutela
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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07/04/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 10:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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