30/05/2025 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:30

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:49

Acórdãocadastrado
22/05/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:16

Vista / Intimação à PGJ
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800221-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: Marlene Santos da Silva - Agravado: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU AUTARQUIAS FEDERAIS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARLENE SANTOS DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROPOSTA EM FACE DE APDDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS CONSIDERADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ADESÃO ASSOCIATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM QUE SE QUESTIONA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR ENTIDADE PRIVADA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS NO POLO PASSIVO DA LIDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS INEXISTE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS, UMA VEZ QUE A LIDE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE RELAÇÃO CIVIL ENTRE PARTICULAR E ASSOCIAÇÃO PRIVADA, AFASTANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4.

ESTA CORTE ESTADUAL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE DEMANDAS QUE VISAM À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES PRIVADAS SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEM SER PROCESSADAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, QUANDO NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SINDICAL OU LABORAL.5.

A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ACARRETARIA INDEVIDA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA, QUANDO NÃO ENVOLVEM INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800421-52.2025.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/04/2025, DJE 30/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
21/05/2025 18:53

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2025 18:53

Conhecido o recurso de
21/05/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 14:00

Processo Julgado
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800221-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Cacimbinhas - Agravante: Marlene Santos da Silva - Agravado: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL)
13/05/2025 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 14:19

Incluído em pauta para 08/05/2025 14:19:20 local.
08/05/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 18:51

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:46

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 13:41

Vista / Intimação à PGJ
07/04/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 21:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
21/01/2025 14:20

Certidão sem Prazo
21/01/2025 14:20

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/01/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/01/2025 14:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/01/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 08:21

Concedida em parte a Medida Liminar
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
14/01/2025 10:07

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 10:07

Distribuído por sorteio
14/01/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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