03/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 04:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:46

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:14

Vista à PGM
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804859-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravada: NAYHUME NATHIELLE LAURINDO SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Dayane Almeida Deholanda da Silva - Agravada: KATHIELLY KETHILELAURINDO SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Dayane Almeida Deholanda da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Considerando que a restrição de fornecimento de transporte escolar apenas aos estudantes que residirem a partir de 2 (dois) quilômetros da Unidade Ensino, ou então a portadores deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação e/ou com problemas crônicos de saúde, que dificultem ou impeçam a sua locomoção, que possuam laudos médicos devidamente apresentados no ato do preenchimento da solicitação do transporte escolar foi trazida pela Portaria n.º 1.507/2024, e diz respeito ao Programa de Transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação, para o ano de 2024, que objetiva o transporte dos estudantes regularmente matriculados nas Escolas da Rede Estadual de Ensino de suas residências até as respectivas Unidades de Ensino e destes(as) até suas residências, intime-se a parte Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a (in)existência de norma, no âmbito municipal, acerca da matéria posta nos presentes autos.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
15/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
05/05/2025 15:35

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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