12/06/2025 11:43

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:41

Expedição de Ofício.
12/06/2025 11:30

Transitado em Julgado
06/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 05:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0700653-31.2024.8.02.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Claudemir dos Santos - Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, às 12 horas do dia 15/05/2025, onde diligenciei e fui informado no Presídio de Segurança Máxima de Maceió, pelo agente/funcionário do prontuário Filipe Silva de Souza, Mat. 89569, que o réu teria sido solto no dia anterior (14/05), no fim da tarde.

Entregou-me cópias do recebimento pelo réu assinados da intimação e Alvará de Soltura, que seguem em anexo.

Deste modo, DEIXEI DE INTIMAR E CUMPRIR O ALVARÁ DE SOLTURA DE Claudemir dos Santos, uma vez que não mais se encontrava no local, pelos fatos narrados acima.

O referido é verdade; dou fé.

Sao Jose da Laje, 15 de maio de 2025.

Renivan Cavalcante Lima Oficial de Justiça M7196
15/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:09

Juntada de Mandado
15/05/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0700653-31.2024.8.02.0052 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Claudemir dos Santos - Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro nulas as provas obtidas no âmbito da incursão domiciliar registrada no auto de prisão em flagrante; e, no mérito, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, para, em consequência, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, absolver o réu Claudemir dos Santos, qualificado nos autos, em relação as imputações feitas nesta ação penal, em razão de não haver prova da existência do fato.

Sem custas processuais em razão de sucumbente o Ministério Público.

Revogo as medidas cautelares aplicadas ao réu e determino a expedição de alvará de soltura, para que seja colocado em liberdade, caso não exista outra ordem de prisão contra sua pessoa.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística de Alagoas e ao Delegado de Polícia do 115º DP com autorização para que as drogas apreendidas em decorrência desta ação penal sejam destruídas.

Em relação aos demais objetos apreendidos no âmbito desta persecução penal, na hipótese de passados trinta dias do trânsito em julgado, não seja apresentado nos autos pedido de restituição, determino que sejam encaminhados para reciclagem de equipamentos eletrônicos e o dinheiro apreendido depositado em conta judicial vinculada a esta ação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Laje, datado e assinado digitalmente.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
13/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:23

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 12:14:09, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
11/02/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:48

Expedição de Ofício.
29/01/2025 08:47

Expedição de Ofício.
29/01/2025 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:07

Decisão Proferida
22/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:56

Juntada de Mandado
14/01/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2025 00:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 13:33

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:30

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2025 13:25

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
10/01/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:30

Decisão Proferida
16/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:52

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:36

Expedição de Ofício.
02/10/2024 10:30

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/10/2024 10:28

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:54

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
02/10/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:10

Evolução da Classe Processual
30/09/2024 09:14

Recebida a denúncia
27/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:07

Juntada de Mandado
24/09/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:07

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/09/2024 08:36

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 07:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:34

Evolução da Classe Processual
15/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 19:07:08, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
18/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 08:51

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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