TJAL - 0700930-10.2025.8.02.0053
1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANDREZZA DE BRITO SILVA (OAB 10687/AL) - Processo 0700930-10.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - AUTOR: B1Restaurante FigueredoB0 - Trata-se de pedido de reconsideração objetivando que fosse deferida a gratuidade judiciária ao postulante, ora exequente.
De saída, registro que o pedido de reconsideração não se perfaz o meio adequado para se reformar a decisão.
Isso porque somente nos casos expressos na Lei (a exemplo do juízo de retratação após a juntada da cópia do agravo na instância originária), o pedido de reconsideração é dotado de legitimidade.
Dito isto, a gratuidade judiciária é concedida às pessoas jurídicas, caso haja a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça), com exceção das empresas das categorias EI e MEI.
Nesse sentido, rejeito o pedido de reconsideração, ao passo que mantenho a Sentença de fls. 11/12 por seus próprios fundamentos.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
14/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 10:19
Decisão Proferida
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29/05/2025 19:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 13:00
Conclusos para decisão
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26/05/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 14:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Andrezza de Brito Silva (OAB 10687/AL) Processo 0700930-10.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Restaurante Figueredo - EXTINGO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil CPC. -
13/05/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 13:29
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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30/04/2025 11:40
Conclusos para despacho
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30/04/2025 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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