20/06/2025 11:11

Execução de Sentença Iniciada
14/06/2025 05:48

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 05:46

Transitado em Julgado
29/05/2025 20:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Filipi Alencar Soares de Souza (OAB 503937/SP) Processo 0700879-46.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Monique Evelyn da Silva Santos, Maria Cicera da Silva Santos - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, apenas para condenar parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo um mil reais para cada autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Com também, condeno a demandada a indenizar às autoras materialmente, na importância de R$ 1.849,97 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), relativo à compra das novas passagens, e à multa por preterição de embarque, no caso de voo doméstico, no valor de R$ 1.691,40 (mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), para cada autora, totalizando R$ 3.382,80, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento e do cancelamento (para a multa), acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1o, do CPC, em consonância ainda com precedente do STJ.

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2o, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiz de Direito
15/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 11:10

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 09:11:32, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 01:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 13:37

Expedição de Carta.
08/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800019-86.2023.8.02.0146

Sonia Jose de Moura Nascimento

Geyvyson Silva dos Santos

Advogado: Carlos Alberto Lessa da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0700410-97.2024.8.02.0081

Simone Maria da Silva

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0700108-42.2025.8.02.0143

Fernando Jose Loureiro da Silva

Multilaser Industrial S/A

Advogado: Agnaldo Elmiro de Farias Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0701895-69.2023.8.02.0081

Vanessa Lopes dos Santos

Lojas Riachuelo S./A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/10/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0701096-89.2024.8.02.0081

Paulo Marinho Gomes

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Helenice Oliveira de Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 14:50

Exibir Processo