09/07/2025 07:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESSA TARGINO CARVALHO (OAB 11578/AL), ADV: MATHEUS BRITO DOS SANTOS (OAB 20223/AL) - Processo 0700544-17.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTORA: B1Anecleris Dias da SilvaB0 - RÉU: B1Fazenda Pública EstadualB0 - TERCEIRO I: B1CLÍNICA DE ONCOLOGIA DE MACEIÓ LTDA (HOSPITAL CLIOM)B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, CONFIRMANDO a decisão liminar ( de fls. 46/55), tornar perene seus efeitos; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas, ante a qualificação do polo passivo da presente demanda, na forma do art. 44 da Resolução nº . 19/2007 do TJAL.

Na forma do art. 85, § 3º do CPC, considerando que a Defensoria Pública é a representante processual da parte autora e que a estrutura do referido órgão já é arcada pelos cofres públicos, através do repasse do duodécimo, além de que o Tribunal de Justiça de Alagoas, de forma pacífica, reconhece a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais ao ente público que remunera a Defensoria Pública, condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,doCPC/15.

Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vistas à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, II do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 12:07

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 00:51

Conclusos para julgamento
07/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 05:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL), Matheus Brito dos Santos (OAB 20223/AL) Processo 0700544-17.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anecleris Dias da Silva - Réu: Fazenda Pública Estadual - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, com a juntada dos documentos às fls. 292/293, abro vistas à parte Demandada para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

São José da Laje, 14 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:35

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 04:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 03:58

Expedição de Ofício.
07/02/2025 03:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 03:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2024 02:53

Expedição de Certidão.
14/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 23:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:35

Expedição de Ofício.
29/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:58

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 05:51

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 06:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 06:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 06:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 03:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:08

Expedição de Ofício.
31/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 19:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 03:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 03:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:13

Juntada de Informações
09/09/2024 11:12

Juntada de Informações
06/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:31

Expedição de Ofício.
04/09/2024 11:34

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 17:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:12

Juntada de Mandado
14/08/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
11/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
10/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:15

Decisão Proferida
06/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:35

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 23:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 23:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:16

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:45

Juntada de Informações
17/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:33

Juntada de Mandado
11/07/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/07/2024 15:47

Expedição de Mandado.
09/07/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 02:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 03:44

Expedição de Certidão.
21/06/2024 21:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 21:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:45

Expedição de Ofício.
13/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:42

Outras Decisões
07/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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