TJAL - 0804875-75.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804875-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Gabrielle Jordanna dos Santos Rodrigues - Agravada: Elisangela Barros Araujo de Carvalho - Agravado: Carlos Jaime Pinheiro de Carvalho - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N°_____/2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gabrielle Jordanna dos Santos Rodrigues contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro, nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse (Processo nº 0700174-28.2025.8.02.0044), ajuizada por Elisangela Barros Araújo de Carvalho e Carlos Jaime Pinheiro de Carvalho.

A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse e,

por outro lado, concedeu os benefícios da justiça gratuita aos autores, ora agravados.

A insurgência recursal se dirige exclusivamente contra essa última parte da decisão.

Em suas razões (págs. 1/9), sustenta a agravante que a concessão do benefício foi realizada sem a devida comprovação da hipossuficiência econômica, em afronta aos princípios da legalidade e da isonomia processual.

Alega que os agravados seriam empresários e servidores públicos, com fontes de renda estáveis, o que demonstraria a ausência de requisitos legais para a concessão da gratuidade.

Com isso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que sejam suspensos os efeitos da decisão que concedeu a gratuidade de justiça, até o julgamento final do agravo.

No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória, revogando a concessão da justiça gratuita aos agravados. É o relatório.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

De início, vale recordar que o art. 98 do CPC assegura à parte com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça.

O §3º do art. 99 estabelece que, tratando-se de pessoa natural, a declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, salvo prova em contrário (§2º).

No caso concreto, os agravados instruíram a petição inicial com declaração de hipossuficiência (pág. 26), afirmando não possuírem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Contudo, a agravante alega que os agravados são empresários e funcionários públicos, com atividades econômicas e fontes de renda estáveis, contradizendo a alegação de insuficiência de recursos.

Consoante a jurisprudência do STJ, "a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário." (AgInt no REsp n. 1.916.377/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.).

Assim sendo, passo a analisar as provas existentes nos autos.

Observa-se que os agravados, para comprovar a hipossuficiência, juntaram aos autos os seguintes documentos: comprovantes de pagamento de energia elétrica (R$ 199,74), água (R$ 76,34) e telefonia (R$ 85,63), fatura de cartão de crédito no valor de R$ 1.627,47 e boleto do banco safra (este em nome de Louyse Barros Araújo de Cavalho) no valor de R$ 1.897,90; contracheque de Carlos Jaime Pinheiro de Carvalho, indicando que este aufere renda líquida de R$ 3.600,80, na qualidade de sócio-administrador da empresa P& B Comercial Ltda-ME; um Contrato Social firmado com o SENAI no valor total de R$ 6.240,00, com parcelas no valor de R$ 520,00 mensais, com previsão de término em 02/12/2025; documentos das filhas do casal - Lysandra Barros Araújo de Carvalho e Louyse Barros Araújo de Carvalho e o valor das custas iniciais a serem pagas no importe de R$ 7.636,64 (págs. 40/58 - da origem).

De outro turno, a parte agravante juntou aos autos dos registros demonstrando que Louyse Barros Araújo de Carvalho (filha dos agravados) possui vínculo contratual como Nutricionista e recebe líquido R$ 3.155,58; já a Elisangela Barros Araújo de Carvalho (agravada) possui vínculo Estatutário, no cargo de professora, e recebe líquido a importância de R$ 8.460,14 (págs. 105/106).

Juntou, ainda, dois documentos manuscritos com dados apontando Carlos Jaime Pinheiro de Carvalho e Elisangela Barros Araújo Carvalho com supostos relacionamentos econômicos com empresas, contudo, não demonstrou a fonte de tais informações.

Quanto a estes últimos documentos manuscritos, deve-se ressaltar que não possuem força probante suficiente para comprovação de situação econômica privilegiada, uma vez que não foram apresentados com indicação de fonte oficial, autenticação ou qualquer elemento que permita aferir sua confiabilidade, também não há relação de valores.

Assim, não serão considerados na presente análise probatória.

O conjunto probatório adequadamente comprovado evidencia que a unidade familiar dos agravados possui renda mensal total aproximada de R$ 12.060,94, resultante da soma dos rendimentos de Carlos Jaime (R$ 3.600,80) e Elisangela (R$ 8.460,14).

A esse montante, somam-se as despesas mensais fixas comprovadas nos autos que totalizam, no mínimo, R$ 4.407,08 (considerando as contas básicas, a fatura do cartão de crédito, o boleto bancário e a parcela do contrato com o SENAI).

Importante ressaltar que as despesas comprovadas nos autos representam apenas uma parcela das despesas efetivas da família, não incluindo gastos essenciais como alimentação, transporte, medicamentos, vestuário, entre outros, que naturalmente integram o orçamento familiar.

Considerando que se trata de um núcleo familiar com filhas, é razoável inferir que o comprometimento da renda mensal com despesas de subsistência seja significativamente maior do que o demonstrado nos autos.

Diante desse cenário financeiro, entendo que, embora os agravados possuam renda regular comprovada, o pagamento das custas processuais no valor de R$ 7.636,64, mesmo que houvesse o parcelamento em 6 (seis) vezes, o que daria R$ 1.272,77, comprometeria substancialmente o orçamento familiar.

Cada parcela representaria cerca de 10,55% da renda mensal familiar comprovada, percentual que, somado às despesas já existentes e documentadas, poderia efetivamente comprometer a subsistência da família.

No caso dos autos, considerando o expressivo valor das custas processuais em relação à renda familiar disponível após as despesas já comprovadas, e levando em conta a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos agravados, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.

Dessa forma, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelos agravados, nem para contrariar a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o benefício.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB: 13114/AL) - Elenita Araújo e Silva Neta (OAB: 17645/AL) - Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB: 19660/AL)