29/05/2025 21:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL), Lucas Viana Coutinho (OAB 20047/AL) Processo 0744144-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerson Felix Ferreira - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - SENTENÇA Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.A, opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 102/107, alegando erro material na decisão, pois ela fixou a condenação de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, quando deveria tê-lo feito sobre o valor da causa.

Parte embargada não apresentou contrarrazões.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Assiste razão a parte embargante.

Havendo condenação apenas em obrigação de fazer, o valor dos honorários advocatícios devem recair sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, ACOLHE-LOS, apenas para modificar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume a sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,15 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 18:15

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 09:10

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
23/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 16:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2024 16:56

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 16:15

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 19:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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