TJAL - 0700243-48.2020.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700243-48.2020.8.02.0040/50001 - Agravo Interno Cível - Atalaia - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Mirela Pais - 'Agravo Interno Cível n.º 0700243-48.2020.8.02.0040/50001 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravada : Mirela Pais.
Defensor P : Lívia Telles Risso (11695/ES).
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).
Defensor P : Daniel Coêlho Alcoforado Costa (10/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) -
23/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
23/07/2025 11:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
22/07/2025 17:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/07/2025 15:51
Ciente
-
25/06/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 12:14
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 08:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 13:54
Ciente
-
11/06/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 10:56
Intimação / Citação à PGE
-
09/06/2025 10:55
Ato Publicado
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
05/06/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 08:58
Incidente Cadastrado
-
23/05/2025 08:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2025 08:36
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 11:22
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700243-48.2020.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Mirela Pais - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700243-48.2020.8.02.0040 Recorrente: Estado de Alagoas.
Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Recorrida: Mirela Pais.
Defensor P: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL).
Advogado: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES).
Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.
A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 315).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 332/355, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.
O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.
Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por ela, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.
Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.
Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (sic, grifos aditados).
Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média/alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do CódigodeProcessoCivil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
17/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 15:55
Negado seguimento a Recurso
-
30/04/2025 12:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/04/2025 12:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/04/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 10:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 09:50
Cessado o sobrestamento do processo
-
30/04/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2024 10:33
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
15/10/2024 10:33
Vinculação de Tema
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09/10/2024 22:12
Decisão Monocrática cadastrada
-
25/09/2024 09:03
Ciente
-
20/09/2024 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/09/2024 11:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/09/2024 11:39
Intimação / Citação à PGE
-
23/08/2024 10:54
Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
-
23/08/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2024 09:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
22/07/2024 11:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
22/07/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2024 09:18
Ciente
-
11/06/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 02:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2024 13:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2024 10:02
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
13/05/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
13/05/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2024 15:18
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
12/04/2024 15:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/04/2024 15:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
14/03/2024 20:20
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
14/03/2024 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Ciente
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:18
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 20:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/10/2023 08:30
Ciente
-
09/10/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 08:25
Incidente Cadastrado
-
06/10/2023 05:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2023 05:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2023 05:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/09/2023 11:22
Vista / Intimação à PGJ
-
25/09/2023 11:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/09/2023 11:21
Intimação / Citação à PGE
-
21/09/2023 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/09/2023 14:21
Publicado ato_publicado em 21/09/2023.
-
19/09/2023 14:33
Acórdãocadastrado
-
19/09/2023 10:40
Conhecido o recurso de
-
14/09/2023 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/09/2023 15:43
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/09/2023 09:30
Processo Julgado
-
01/09/2023 15:55
Certidão sem Prazo
-
01/09/2023 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/09/2023 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/09/2023 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/08/2023 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/08/2023 13:56
Incluído em pauta para 30/08/2023 13:56:26 local.
-
28/08/2023 14:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/03/2022 15:25
Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
-
11/11/2021 14:24
Retificado o movimento
-
19/10/2021 12:58
Conclusos para julgamento
-
19/10/2021 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/10/2021 11:30
Juntada de Petição de parecer
-
19/10/2021 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 09:34
Vista / Intimação à PGJ
-
14/10/2021 17:46
Solicitação de envio à PGJ
-
08/10/2021 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2021 09:30
Retirado de Pauta
-
28/09/2021 15:40
Certidão sem Prazo
-
28/09/2021 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/09/2021 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/09/2021 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2021 13:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/09/2021 08:52
Incluído em pauta para 24/09/2021 08:52:27 local.
-
20/09/2021 19:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/08/2021 10:40
Conclusos para julgamento
-
25/08/2021 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/08/2021 10:40
Distribuído por sorteio
-
25/08/2021 10:36
Registrado para Retificada a autuação
-
25/08/2021 10:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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