26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805054-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Junior Jose de Moura - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VEÍCULO.

SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, NOMEANDO O EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU A RESTRIÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR.A NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO LHE IMPÕE O DEVER DE ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE E CONSERVAÇÃO, RESPONDENDO POR EVENTUAIS DANOS OU DEPRECIAÇÃO ANORMAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 161 DO CPC E 629 DO CÓDIGO CIVIL.

A MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA É MEDIDA QUE, A UM SÓ TEMPO, GARANTE A EXECUÇÃO AO IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS E OBSERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PERMITINDO QUE O DEVEDOR UTILIZE O VEÍCULO PARA SUA ATIVIDADE LABORAL.

AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO PLEITEADO, SUA RATIFICAÇÃO EM JULGAMENTO COLEGIADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 161 E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Daniel dos Santos Leite (OAB: 7840/AL) - Amanda Lima de Carvalho Almeida (OAB: 8864/AL)
24/08/2025 11:06

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:06

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 22:36

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805054-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Junior Jose de Moura - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Daniel dos Santos Leite (OAB: 7840/AL) - Amanda Lima de Carvalho Almeida (OAB: 8864/AL)
07/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:37

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:37:09 local.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805054-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Junior Jose de Moura - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital (processo de origem nº 0700908-31.2013.8.02.0001), que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face de Junior José de Moura, deferiu o pedido do executado para substituir a restrição de circulação do veículo Ford/cargo 2429 L, placas NMN-0294/AL, por restrição de transferência, nomeando-o depositário fiel do bem.

Em suas razões (págs. 1-7 do agravo), a agravante sustenta, em síntese, que a decisão é equivocada, pois o veículo penhorado corre o risco de ser depreciado pelo uso ou por eventual acidente, sem que haja comprovação de seguro para o bem.

Aduz que a má-fé do executado já foi reconhecida em juízo, através de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por fraude à execução.

Requer, ao final, a reforma da decisão para que seja mantida a restrição de circulação do veículo e que este seja levado a leilão.

Em decisão monocrática proferida às págs. 135-136, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (efeito ativo), por não vislumbrar os requisitos autorizadores.

Devidamente intimada (pág. 136), a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado à pág. 144. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Daniel dos Santos Leite (OAB: 7840/AL) - Amanda Lima de Carvalho Almeida (OAB: 8864/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 11:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 16:08

Certidão sem Prazo
14/05/2025 16:07

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/05/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:00

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805054-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Junior Jose de Moura - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N° /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, deferiu a substituição da restrição de circulação do veículo Ford/Cargo 2429 L, placas NMN-0294/AL, por restrição de transferência, autorizando sua regular circulação.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida está equivocada, pois o veículo corre risco de ser depreciado pelo uso ou eventual acidente, sem comprovação da existência de seguro.

Alega, ainda, que já foi reconhecida a ocorrência de fraude à execução no caso concreto, demonstrando a má-fé do executado.

Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para restabelecer a restrição de circulação do veículo e determinar sua colocação em leilão. É o relatório.

Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Em relação ao pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à sua concessão.

A decisão agravada, ao substituir a restrição de circulação por restrição de transferência, nomeou expressamente o executado como depositário fiel do veículo, impondo-lhe o dever legal de zelar pela integridade e conservação do bem, sob as penas da lei.

O instituto do depósito judicial implica responsabilidade civil e penal do depositário, que responderá por eventuais danos causados ao bem durante o período em que estiver sob sua guarda.

Assim, caso o veículo sofra depreciação anormal pelo uso ou por eventual acidente, o executado deverá responder pela desvalorização, nos termos dos arts. 161 do CPC e 629 do Código Civil.

Importante destacar que a restrição de transferência imposta impede a alienação do bem a terceiros, o que preserva a garantia da execução.

A possibilidade de circulação do veículo,

por outro lado, permite sua utilização pelo executado, o que é compatível com a natureza do bem (caminhão), presumivelmente utilizado em atividade profissional, sem prejuízo à satisfação do crédito exequendo no momento oportuno.

Ademais, não foi demonstrado pela agravante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da circulação do veículo, requisito indispensável para a concessão da tutela recursal pretendida, sobretudo considerando a responsabilidade do depositário pela conservação do bem.

Por fim, quanto ao pedido de colocação imediata do bem em leilão, observo que tal providência depende de demais atos preparatórios, a serem realizados pelo juízo de origem no momento processual adequado, estando os autos aguardando retorno da contadoria, não se justificando, neste momento, a intervenção da instância recursal para antecipar tal providência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I).

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datada eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Daniel dos Santos Leite (OAB: 7840/AL) - Amanda Lima de Carvalho Almeida (OAB: 8864/AL)
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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