01/07/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/06/2025 10:31

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0742880-92.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Compulsando os presentes autos, observo que, apesar do êxito da diligência realizada pelo senhor Oficial de Justiça, encarregado de efetivar a busca e apreensão do bem objeto da lide, o qual foi devidamente apreendido (em poder de terceiro) e entregue ao credor fiduciário, é fato que a parte ré (devedora) não foi localizada, tampouco citada para integrar a lide processual, o que impossibilita este juízo de proferir sentença de mérito, sob pena de configuração de erro in procedendo.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

DEVEDOR NÃO LOCALIZADO .

APREENSÃO DE VEÍCULO REALIZADA EM POSSE DE TERCEIRO.

JULGAMENTO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO . 1.

Na hipótese, há flagrante error in procedendo que conduz à nulidade da sentença. É que, nada obstante o êxito da diligência empreendida pelo senhor Oficial de Justiça encarregado de efetivar a busca e apreensão do bem objeto da lide, o qual foi devidamente apreendido (em poder de terceiro) e entregue ao credor fiduciário, é fato que a parte ré (devedora) não foi localizada, tampouco citada para integrar a lide processual (fl. 163) .

Ignorando tal fato, o eminente julgador de primeiro grau julgou procedente os pedidos contidos na exordial da ação de busca e apreensão e consolidou a propriedade e as posse plena do veículo em favor do credor. 2.

De acordo com a ritualística do artigo 238 do vigente Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto art. 239 do mesmo diploma processual, dispõe ser esse ato indispensável para a validade e o desenvolvimento regular do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido . 3.

Com efeito, necessário o atendimento ao devido processo legal e a observância das formalidades da lei, dentre as quais, a essencial citação da parte promovida para que compareça aos autos e lhe seja oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório, ressaltando que todos os atos processuais praticados anteriormente à sentença são plenamente válidos e eficazes. 4.

SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO .

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0297217-48.2022.8.06 .0001, em que é apelante MARCELLA PAIVA MORAES e apelado BANCO ITAUCARD S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em anular, de ofício, a sentença, prejudicada a análise do recurso de apelação.

Fortaleza, 5 de junho de 2024.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0297217-48.2022 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 05/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os meios necessários para a citação da parte demandada ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

Cumpra-se.
22/04/2025 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:14

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 09:18

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:20

Juntada de Mandado
07/02/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0742880-92.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como da decisão que deferiu a liminar, fica a parte autora intimada da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo estabelecer contato com a Central de Mandados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de promover os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Maceió, 28 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/01/2025 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/01/2025 14:45

Expedição de Mandado.
28/01/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0742880-92.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a certidão do Oficial de Justiça de fl. 127, passo a expedir carta de intimação pessoal para o Autor, conforme Decisão de fl. 110 dos autos.
08/01/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:12

Expedição de Carta.
08/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2024 08:43

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 15:36

Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 20:05

Conclusos para despacho
05/09/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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