14/08/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:41

Apensado ao processo
14/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP) - Processo 0727768-20.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Anderson Barbosa dos SantosB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do contrato de "Seguro Prestamista" (apólice nº 020110003187982) e do débito a ele vinculado no valor de R$ 148,52, discutido nestes autos.

CONDENAR as Rés, solidariamente, a restituir ao Autor, o valor de R$ 297,04 (duzentos e noventa e sete reais e quatro centavos), a título de danos materiais, já com a dobra do art. 42, parágrafo único do CDC. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do pagamento (31/05/2021), na forma da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso (31/05/2021), nos termos do art. 398 do Código Civil c/c Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC.

Os juros simples serão de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, como na prática tanto juros como correção coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Dado que os réus sucumbiram na maior parte dos pedidos, as custas e honorários serão integralmente pagos por eles.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, como também condeno os requeridos a ressarcirem as custas iniciais antecipadas pelo autor.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do §1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil , e, na sequência, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme reza o § 3º do aludido dispositivo.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vista à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, retornando-me os autos conclusos para julgamento.

Publico.

Intimem-se pelo DJEN.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.
06/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
18/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0727768-20.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Anderson Barbosa dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S/A, Caixa Vida e Previdencia S/A - D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação apresentada pela parte demandada e documentos seguintes, nos termos dos arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse mesmo prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Rompido este prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Publico.

Cumpra-se.

Maceió-, AL, terça-feira, 07 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito em Substituição
08/01/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:32

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:37

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 19:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:10

Despacho de Mero Expediente
20/02/2024 17:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 16:31

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 16:05

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 15:57

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 18:48

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:42

Decisão Proferida
17/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 21:52

Decisão Proferida
20/09/2023 19:36

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 23:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 18:20

Despacho de Mero Expediente
08/08/2023 19:38

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2023 17:55

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2023 16:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 15:49

Declarada incompetência
04/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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