21/05/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:36

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:29

Ato Publicado
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702736-43.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jandair Marques da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0702736-43.2021.8.02.0046 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: Jandair Marques da Silva.

Defensor P: Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE).

Defensor P: Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB).

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 197).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 221/249, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 15/12/2021, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual, ainda que o medicamento não seja incorporado pelo SUS.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
17/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 18:10

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:28

Retificado o movimento
16/05/2024 16:52

Ciente
07/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 12:50

Intimação / Citação à PGE
08/04/2024 10:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
05/04/2024 09:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/04/2024 09:37

Vinculação de Tema
05/04/2024 09:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2024 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 11:29

Ciente
25/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
16/01/2024 15:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
16/01/2024 15:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/11/2023 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2023 10:58

Ciente
28/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2023 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 09:39

Vista / Intimação à PGJ
15/09/2023 09:38

Intimação / Citação à PGE
15/09/2023 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2023 14:31

Acórdãocadastrado
14/09/2023 11:38

Conhecido o recurso de
13/09/2023 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 14:00

Processo Julgado
30/08/2023 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 11:12

Incluído em pauta para 29/08/2023 11:12:07 local.
19/05/2023 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2023 10:28

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
16/05/2023 17:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/12/2022 07:37

Conclusos para julgamento
07/12/2022 07:35

Volta da PGJ
07/12/2022 07:35

Ciente
07/12/2022 07:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2022 00:00

Juntada de Petição de parecer
07/12/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:55

Vista / Intimação à PGJ
02/11/2022 11:12

Solicitação de envio à PGJ
27/05/2022 12:05

Conclusos para julgamento
27/05/2022 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 12:05

Distribuído por sorteio
27/05/2022 12:01

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2022 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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