TJAL - 0722496-45.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/07/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0722496-45.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Flavia Regina Moraes Gomes da Silva - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno e hora extra, aplicando o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, com reflexos nas férias, terço de férias, gratificação natalina e nos eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à exequente Flavia Regina Moraes Gomes da Silva (CPF sob o nº *91.***.*52-68), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. -
20/05/2025 06:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/05/2025 05:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/05/2025 05:32
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 05:31
Decisão Proferida
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12/05/2025 14:28
Reativação de Processo Baixado
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12/05/2025 14:27
Conclusos para despacho
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12/05/2025 14:24
Evolução da Classe Processual
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10/04/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 12:18
Baixa Definitiva
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11/11/2024 12:17
Transitado em Julgado
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04/10/2024 01:02
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/09/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2024 10:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/09/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 10:25
Julgado procedente o pedido
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19/09/2024 15:15
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 12:00
Juntada de Outros documentos
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31/08/2024 01:43
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 12:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 15:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 12:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 10:09
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 10:09
Redistribuição de Processo - Saída
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19/08/2024 10:08
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/08/2024 10:44
Despacho de Mero Expediente
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18/07/2024 20:09
Conclusos para despacho
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18/07/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 18:09
Juntada de Mandado
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09/07/2024 18:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/04/2024 05:14
Mandado Recebido na Central de Mandados
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28/04/2024 05:14
Expedição de Mandado.
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24/04/2024 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2024 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2024 10:59
Decisão Proferida
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14/09/2023 13:00
Conclusos para despacho
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29/07/2023 00:58
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2023 13:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2023 12:43
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 12:42
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 11:25
Expedição de Carta.
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18/07/2023 11:25
Despacho de Mero Expediente
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30/05/2023 17:20
Conclusos para despacho
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30/05/2023 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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