29/05/2025 21:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Márcio Feitosa Barbosa (OAB 14620/AL) Processo 0730572-29.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Alves da Silva - Réu: Banco Panamericano S/A - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Paulo Alves da Silva em face do Banco Pan S/A, eis que restou demonstrada a existência de contrato assinado entre as partes, afastando-se, assim, a alegação de inexistência de relação jurídica, bem como de descontos indevidos.

Caso tenha sido deferidas tutelas de urgência anteriores nos autos, revogo desde já, ficando sem efeito, em especial, eventuais liminares que determinou a suspensão dos descontos realizados no contracheque da parte autora.

Determino, ainda, que seja oficiado o ente pagador/empregador da parte autora para que tome conhecimento da presente decisão, autorizando-se, se o caso, o imediato restabelecimento das cobranças, nos moldes contratuais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, tendo em vista que foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:06

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:49

Visto em Autoinspeção
11/04/2022 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:44

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2022 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2021 00:55

Expedição de Carta.
26/11/2021 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:48

Decisão Proferida
01/11/2021 11:41

Conclusos para despacho
01/11/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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