01/07/2025 20:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:49

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0723867-73.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Companhia de Arrendamento Mercantil Rci Brasil - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, de modo que o retorno reincidente sem cumprimento do Mandado, por inércia do autor, importará em extinção do feito por demonstrar falta de interesse de agir.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió, 15 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito em Substituição
15/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:02

Decisão Proferida
14/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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