22/05/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 17:06

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 19:13

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808638-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Josefa Feliciano da Silva Santos e outros - Agravado: Município de Arapiraca - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão de págs. 149/154 dos autos, que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSEFA FELICIANO DA SILVA SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA/AL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AUTORIZANDO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, TENDO JUNTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE DESPESAS.

REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL FOI DEFERIDO MONOCRATICAMENTE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL DEPENDE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.4.

OS AGRAVANTES APRESENTARAM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E JUNTARAM COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS, OS QUAIS DEMONSTRAM INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.5.

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.6.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS, VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.7.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, APENAS SUSPENDENDO SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA.2.

A JUNTADA DE COMPROVANTES DE DESPESAS QUE EVIDENCIAM A LIMITAÇÃO FINANCEIRA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.3.

O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 3º; 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO A PRECEDENTES ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL)
17/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
16/05/2025 21:59

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2025 21:59

Conhecido o recurso de
16/05/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 15:00

Processo Julgado
06/05/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:58

Incluído em pauta para 05/05/2025 14:58:32 local.
25/04/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:00

Volta da PGJ
10/04/2025 13:59

Ciente
10/04/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 07:52

Vista / Intimação à PGJ
13/03/2025 08:40

Certidão sem Prazo
22/02/2025 01:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 09:29

Certidão sem Prazo
13/02/2025 09:29

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/02/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 09:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 06:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:48

Determinada Requisição de Informações
06/01/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/01/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 12:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/01/2025 12:16

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/12/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:27

Retirada
12/12/2024 11:45

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 09:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:02

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/11/2024 09:18

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 00:32

Decisão Monocrática cadastrada
14/09/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:39

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/09/2024 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 09:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/09/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
30/08/2024 12:03

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 08:01

Conclusos para julgamento
28/08/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 08:01

Distribuído por sorteio
23/08/2024 15:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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