TJAL - 0811927-59.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

FLORINILDA DA SILVA MORAES

CPF *87.***.*87-68

Advogados

RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS

OAB: 12290/AL

JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB: 14186/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 06:23

    Ciente

  • 30/05/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 16:47

    Intimação / Citação à PGE

  • 21/05/2025 19:08

    Ato Publicado

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811927-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: Florinilda da Silva Moraes - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

    Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do presente recurso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO.

    INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO PREVISTO NO ART. 1.037 DO CPC.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FLORINILDA DA SILVA MORAES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1169 PELO STJ.

    A AGRAVANTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA COM A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    A PARTE AGRAVADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIRETAMENTE CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1169 DO STJ, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO PREVISTO NO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O ART. 1.037 DO CPC ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O PEDIDO DE DISTINÇÃO EM PROCESSOS SUSPENSOS POR AFETAÇÃO A TEMA REPETITIVO, O QUAL DEVE SER OBSERVADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.4.

    A PARTE DEVE, INICIALMENTE, REQUERER AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE A MATÉRIA DO PROCESSO E A TESE AFETADA, SEGUINDO O CONTRADITÓRIO E OBTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESPECÍFICA, CONFORME §§ 9º A 12 DO ART. 1.037 DO CPC.5.

    SOMENTE CONTRA A DECISÃO QUE RESOLVE ESSE PEDIDO DE DISTINÇÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO § 13, I, DO MESMO ARTIGO.6.

    A INTERPOSIÇÃO DIRETA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE SUSPENSÃO, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO NO JUÍZO A QUO, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESSE PROCEDIMENTO TORNA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL (RESP 1.846.109/SP, REL.

    MIN.

    NANCY ANDRIGHI).IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

    O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FUNDADA EM TEMA REPETITIVO, É INCABÍVEL QUANDO NÃO PRECEDIDO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC.2.

    A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.3.

    O CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.037 DO CPC É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE SOBRESTAMENTO FUNDADO EM AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.037, §§ 9º A 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.109/SP, REL.

    MIN.

    NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.12.2019, DJE 13.12.2019; STJ, RESP Nº 1.717.387/PB, REL.

    MIN.

    PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.10.2019, DJE 15.10.2019.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Amazonas de Miranda Avelar de Freitas (OAB: 12290/AL) - José Soares de Albuquerque Neto (OAB: 13801/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

  • 17/05/2025 14:34

    Acórdãocadastrado

  • 16/05/2025 21:39

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 16/05/2025 21:39

    Não Conhecimento de recurso

  • 16/05/2025 09:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 15:00

    Processo Julgado

  • 06/05/2025 13:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2025 10:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2025 14:59

    Incluído em pauta para 05/05/2025 14:59:18 local.

  • 25/04/2025 09:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

  • 23/04/2025 22:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 19:08

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 14/02/2025 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2025 16:05

    Volta da PGE

  • 02/12/2024 01:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/11/2024 13:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/11/2024 11:59

    Intimação / Citação à PGE

  • 18/11/2024 19:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/11/2024 19:30

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 19:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/11/2024 19:30

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2024 19:15

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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