29/05/2025 21:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 15:36

Evolução da Classe Processual
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL) Processo 0723906-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Emanuel Gomes Peixoto - DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Heliodete Gomes Peixoto (certidão de óbito à fl. 09), tendo como requerente o Sr.

Lucas Emanuel Gomes Peixoto (procuração à fl. 05 e documento pessoal à fl. 07).

Inicialmente, tendo em vista a inexistência de litígio, bem como de herdeiros incapazes, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento sumário.

Altere-se a classe processual para: Arrolamento Sumário.

Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigno que o pagamento das custas é de responsabilidade do espólio da falecida.

Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio da inventariante/herdeiros.

Isto posto, postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para após apresentação das primeiras declarações.

DECLARO ABERTO O PRESENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, nesse ínterim, NOMEIO o Sr.

Lucas Emanuel Gomes Peixoto à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

INTIME-SE o inventariante, por meio de seu advogado, para cumprir as seguintes diligências, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome da falecida emitida pelo CENSEC; e 2) apresentar as primeiras declarações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 620 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 14 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
15/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:17

Decisão Proferida
14/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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