29/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:35

Apensado ao processo
26/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0723447-68.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Juraci Teodoro FilhoB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 13/05/2020, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 14/05/2020, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
21/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0723447-68.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Juraci Teodoro FilhoB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 dias, informe sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
25/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 15:08

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 21:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0723447-68.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juraci Teodoro Filho - Cls.

R.H.

Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com cópia de seu extrato previdenciário/histórico de empréstimos atualizado, emitido pelo INSS, demonstrando a contemporaneidade dos descontos descritos na exordial, não se prestando a documentação acostada às fls. 15/16 para tal finalidade, uma vez que não foi emitida pela referida autarquia federal.

Por fim, seja intimada a parte autora para, em igual prazo, indicar o valor atribuído como dano material, referente ao seu pedido de restituição colimado no item "a", instruindo os autos com a respectiva planilha, adequando o valor da causa de acordo com o seu real proveito econômico, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do CPC.

Maceió, 13 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
13/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:25

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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