TJAL - 0712942-28.2019.8.02.0001
1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Helenice Oliveira de Morais (OAB 7323/AL), Jailda Costa Mello Muritiba (OAB 1820/AL), Fábio Antônio Costa Mello Muritiba (OAB 13909/AL), Emanuela Fernandes Costa Santos (OAB 11410/AL) Processo 0712942-28.2019.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Construtora Penedo Ltda - Executado: Thales Mondelli Gomes da Silva - Chamo o feito à ordem para anular a intimação de fls. 06-07, dado que esta serventia não observou o quanto prevê o art. 513, §4º do CPC, que assim dispõe: Art. 513.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, § 2º O devedor será6 intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.
Tendo em vista que a sentença homologatória foi proferida em 10/05/2022, enquanto o pedido de cumprimento de sentença somente ocorreu em 02/01/2024 (fl. 116, dos autos principais), resta evidente que o devedor Thales Mondelli Gomes da Silva deveria ser intimado por meio de AR e não através da sua advogada.
Isso posto, promova a intimação do devedor acerca do teor do despacho de fls. 06-07 por meio de carta com AR.
Cumpra-se. -
22/05/2024 11:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 22:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/05/2024 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 13:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2024 21:24
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 22:17
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
26/03/2024 22:16
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2024 22:15
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2021
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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