TJAL - 0711080-06.2023.8.02.0058

1ª instância - 9ª Vara Criminal e Execucoes Penais de Arapiraca

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VENANCIO SILVA CAVALCANTE

CPF *41.***.*06-01

LUCIANO JOAO SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

EDIVAL INACIO DA SILVA

CPF *44.***.*86-96

LUCAS HENRIQUE PIMENTEL DA SILVA

CPF *91.***.*67-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 01:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 04:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0711080-06.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Venancio Silva Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Arapiraca, 29 de maio de 2025.

    Gardênia Kérnia Oliveira Castelo Guedes Técnico Judiciário

  • 29/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:13

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 29/05/2025 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0711080-06.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Venancio Silva Cavalcante - Autos n° 0711080-06.2023.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado e Vítima: Jose Venancio Silva Cavalcante e outro DESPACHO Considerando que a consulta ao Infoseg do endereço da vítima, Luciano João Santos, retornou negativa, abra-se vistas ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, e sucessivamente, à defesa, observado o prazo legal, conforme consignado em audiência (fls.222/223).

    Registre-se, ainda, que o Ministério Público dispensou a testemunha, Edival Inácio da Silva, conforme termo de audiência de fls.222/223, não persistindo a certidão de fls.230.

    Por fim, cientifique-se o Ministério Público acerca da juntada das informações de fls.231/235.

    Cumpra-se.

    Arapiraca(AL), 20 de maio de 2025.

    Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

  • 20/05/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/05/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 13:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 13:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 11:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 11:58:59, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 24/10/2024 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2024 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/09/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/09/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 08:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/09/2024 08:48

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/09/2024 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 08:28

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 20/09/2024 13:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/09/2024 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/09/2024 13:44

    Decisão Proferida

  • 11/09/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 09:29

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2024 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 08:31

    Evolução da Classe Processual

  • 07/09/2024 08:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 07/09/2024 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2024 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/09/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2024 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/09/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 13:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 10:29

    Decisão Proferida

  • 14/08/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 15:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/07/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:44

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 22/07/2024 00:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 13:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2024 08:52

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2024 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 08:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 08:46

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 10:15:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 12/06/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2024 13:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2024 12:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/05/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 12:51

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2024 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/04/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2024 11:12

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 16/04/2024 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:07

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 08:45:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 15/04/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 19:30

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2024 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/03/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/03/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 09:42

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/03/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:31

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:45:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 14/03/2024 12:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/03/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2024 03:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/01/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 12:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/01/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 09:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/01/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:04

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/01/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2024 11:13

    Juntada de Mandado

  • 04/01/2024 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:18

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 17/11/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/11/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/11/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:11

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 08:00:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 16/11/2023 10:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/10/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 10:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/10/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 20:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/10/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/09/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/09/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 00:00

    Evolução da Classe Processual

  • 11/09/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:40

    Juntada de Mandado

  • 08/08/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 12:47

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2023 12:47:48, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 08/08/2023 09:31

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 11:00:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.

  • 08/08/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 09:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 18:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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