29/05/2025 18:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Vinícius José Barbosa Nunes (OAB 18982/AL), João Paulo Gomes de Melo (OAB 18887/AL) Processo 0711489-79.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vitor Rafael Gomes da Silva - Réu: Município de Arapiraca - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para condenar o Réu: a) ao pagamento do FGTS na conta vinculada do autor, no percentual de 8% sobre a remuneração mensal, e do terço constitucional de férias, ambos correspondentes ao período de 14/08/2018 a 30/11/2018, em observância ao período abarcado pela prescrição quinquenal; b) ao pagamento do terço constitucional de férias correspondente ao período de 12/11/2018 a 31/08/2019; c) ao pagamento do terço constitucional de férias correspondente ao período de 02/09/2019 a 30/11/2019; Para fins de cálculo do valor devido, deve-se considerar a última remuneração percebida pela autora.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se as seguintes diretrizes para os consectários legais: a) Os juros de mora incidem a partir da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e de acordo com a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021; b) A correção monetária terá como termo inicial o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, calculada, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem custas para o Município, ante a isenção somente do pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Assim, com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 07:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:38

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:06

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:14

Retificação de Prazo, devido feriado
28/04/2024 05:10

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 06:51

Conclusos para despacho
07/11/2023 06:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 07:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/11/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/08/2023 09:56

Expedição de Carta.
18/08/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 15:31

Decisão Proferida
17/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:19

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 14:38

Decisão Proferida
14/08/2023 17:31

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720179-79.2020.8.02.0001

Maria da Conceicao de Lima Lessa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2020 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0706737-74.2017.8.02.0058

Delegacia Regional de Policia Civil de A...

Cristiano Jose da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0003976-53.2013.8.02.0058

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Jose Edilson da Silva

Advogado: Luiz Ricardo Nobre Pessoa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2013 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0703061-21.2017.8.02.0058

Gustavo Xavier do Nascimento

Jose Edmilson Romualdo Pereira

Advogado: Eliseu Costa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/05/2017 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0700529-91.2025.8.02.0091

Ivan Portela de Macedo

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 17:05

Exibir Processo