02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0707384-65.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Roubo - INDICIADO: B1Robson Luiz Maia LinsB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 06 de outubro de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:43

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 10:35

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 12:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
10/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:37

Expedição de Ofício.
29/05/2025 18:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0707384-65.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Robson Luiz Maia Lins - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ROBSON LUIZ MAIA LINS, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática dos crimes de ameaça, roubo e ato obsceno, tipificados nos artigos 147, caput; 157, caput; 233, todos do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 13 de fevereiro de 2025, nesta cidade.

Citado (fls. 77), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 82).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Às fls. 86/83, verifico que consta nos autos pedido de revogação de prisão preventiva, formulado pela Defensoria Pública, em favor do acusado.

O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições, pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva e manutenção da prisão preventiva, fls. 90/91.

Atualmente, os autos estão aguardando o envio do Inquérito Policial, com o relatório conclusivo das investigações. É o relatório.

Passo a decidir.

Para manutenção da prisão cautelar se faz necessária a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - e a demonstração do efetivo periculum libertatis.

Presentes devem estar também um dos motivos ensejadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adotada como ultima ratio, já que restringe o direito de liberdade do ainda acusado. É consagrado em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, portanto, a prisão preventiva é uma medida extrema, somente adotada quando o réu em liberdade venha a interferir no andamento do processo, devendo, por isso, ser devidamente justificada.

Veja-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em comento: "A prisão provisória é medida de extrema exceção.

Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável.

Deve, pois, ser evitada, porque é uma punição antecipada". (RT. 531/301).

Vê-se, à luz das informações constantes nos autos, a permanência dos elementos ensejadores da prisão cautelar decretada em desfavor do acusado, uma vez que, além de indícios suficientes de autoria e materialidade, a garantia da ordem pública contínua ameaçada pela sua atuação delitiva.

Os autos historiam a conduta perpetrada pelo indiciado ROBSON LUIZ MAIA LINS, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática dos crimes de ameaça, roubo e ato obsceno, tipificados nos artigos 147, caput; 157, caput; 233, todos do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 13 de fevereiro de 2025.

Cabe destacar que o crime em questão possui como peculiaridade a subtração de coisa móvel alheia mediante emprego de GRAVE AMEAÇA e/ou VIOLÊNCIA, associada à prática de ato obsceno, praticados contra menores, fatores que revelam a inadaptação do meio social em que vive o acusado, com um caráter eivado de vício que pode ser atentatório à ordem pública e causa uma repulsa por toda a sociedade. (Grifo nosso).

Ademais, oportuno se faz ressaltar que, o acusado, no momento de sua prisão em flagrante, encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto por delitos anteriores, inclusive por estupro e furto, descumprindo medida cautelar imposta pelo regime semiaberto, além de que é réu em processo em andamento na 14ª vara criminal da capital, em outro em grau de recurso que tramitou no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e ainda em um terceiro processo no JECRIM, evidenciado que a manutenção de sua prisão se faz necessária para assegurar a garantia da ordem pública, em razão da incompatibilidade das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, ante a elevada probabilidade de reiteração delitiva.

Frisa-se ainda que os crimes in casu, são dolosos, cujo somatório das penas privativas de liberdade bem superior a 04 (quatro) anos, hipótese que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Registre-se, por oportuno, que a decretação da prisão preventiva baseou-se em fatos verdadeiros e documentos concretos que demonstraram a necessidade da custódia preventiva do acusado.

Insta salientar que o posicionamento ora adotado coaduna perfeitamente com aqueles emitidos pelos Tribunais pátrios e pela doutrina.

Nesse sentido, cabe destacar as ilustres palavras de Nestor Távora, no tocante à garantia da ordem pública: "Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal.

A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no meio social.

Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória".

Por todo exposto, MANTENHO a prisão do denunciado ROBSON LUIZ MAIA LINS consubstanciado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, a teor dos artigos 282, § 2° c/c 312, caput, c/c 315, caput, c/c 316, caput; todos do Código de Processo Penal.

Determino ainda que seja oficiado com MÁXIMA URGÊNCIA à Autoridade Policial para que remeta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o relatório conclusivo das investigações.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público e à Defesa.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de maio de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
19/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:54

Decisão Proferida
15/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:05

Juntada de Mandado
11/03/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/03/2025 11:32

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:22

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 10:29

Decisão Proferida
24/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/02/2025 18:04

Evolução da Classe Processual
19/02/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:06

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 07:53

Redistribuição de Processo - Saída
14/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:50

Expedição de Ofício.
14/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:29

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 12:29:01, 10ª Vara Criminal da Capital.
14/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 10:15:00, Central de Audiência de Custódia.
14/02/2025 00:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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