30/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Marques dos Anjos (OAB 7329/AL), Renato Britto dos Anjos (OAB 15166/AL) Processo 0700173-65.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Kledja Pereira da Silva - DISPOSITIVO: 23.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para: A) Condeno a parte ré à restituição do valor de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), devidamente corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir da data do desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC vigente no período, compensada pela dedução do índice de correção monetária (IPCA).

B) Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC vigente no período, compensada pela dedução do índice de atualização monetária (IPCA). 24.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 26.

Transitada em julgado, arquive-se, com a certificação das custas, na forma do art. 545, §5º do Provimento 13/2023 da CGJ/AL. 27.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
15/05/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 11:08:11, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
25/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 12:27

Expedição de Carta.
16/08/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
14/08/2024 11:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 11:32:17, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
14/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
28/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
05/04/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 13:05

Decisão Proferida
12/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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