TJAL - 0707792-79.2025.8.02.0058

ADV: Leya Wedja de Souza Mendes Almeida (OAB 71370/BA) Processo 0707792-79.2025.8.02.0058 - Arrolamento Sumário - Invte: Maria Gorete Ferreira Santos, Maria Corado dos Santos, Maria Sonia dos Santos Lima, Manoel Porfirio dos Santos Junior, Lidiane Barbosa dos Santos, Katia Simone Barbosa dos Santos, Jose Maxwell dos Santos, José Maciel dos Santos, José Marcelo dos Santos - Autos n° 0707792-79.2025.8.02.0058 Ação: Arrolamento Sumário Inventariante e Herdeiro: Maria Gorete Ferreira Santos e outros Inventariado: Manoel Porfirio dos Santos SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de inventário por ARROLAMENTO SUMÁRIO de bens deixados em virtude do falecimento de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, sendo que nomeio para a função de inventariante no presente ato, a herdeira MARIA GORETE FERREIRA SANTOS, que deverá ser notificada através de seu Advogado para que no prazo máximo de 05 dias, apresente termo de compromisso de inventariante devidamente assinado.

Foi apresentada a relação de herdeiros, e descrito o bem imóvel no arrolamento, e ainda a apresentação de plano de partilha, consoante primeiras declarações apresentadas às fls. 01/12 dos autos, havendo a apresentação de documentos procuratórios de todos os herdeiros objetivando a formação de tal partilha. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta com fundamento nos arts. 660 e seguintes do CPC.

Nos autos, não foram apresentadas as certidões negativas tributárias da justiça federal e estadual em relação ao inventariado, havendo a apresentação da certidão negativa de IPTU do único bem imóvel do presente arrolamento (fls. 71).

No presente processo, ocorreu o pedido de dispensa quanto ao pagamento do ITCMD, entendendo este magistrado de que o magistrado não pode dispensar pagamento de tributo, sendo que a própria legislação no âmbito administrativo faz a previsão dos casos de isenção quanto ao pagamento de tal tributo, razão pela qual indefiro tal pedido.

Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD AOS HERDEIROS, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA SER DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO EM COMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, Agravo de Instrumento 0801843-43.2017.8.02.0000, Primeira Câmara Cível, Relator Des.

Fábio José Bittencourt Araújo, Data do julgamento: 22/11/2017, Data de registro: 23/11/2017).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 391/STJ.

TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO, NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS), À LUZ DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 179, DO CTN.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

HERDEIRA POBRE NA FORMA DA LEI.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ISENÇÃO DO ITCMD CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO (TJ/AL, Apelação 0005417-90.2006.8.02.0001,Terceira Câmara Cível, Relator Des.

Domingos de Araújo Lima Neto, Data do julgamento: 14/09/2017, Data de registro: 14/09/2017).

Quanto ao cálculo do ITCMD, deve ocorrer o devido cálculo e cobrança do tributo pela Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas, com a devida cobrança do tributo aos sucessores do(a) inventariado(a). É justamente a previsão contida no art. 662 do CPC, vejamos: Art. 662 CPC.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARROLAMENTO COMUM.

REPETIVIO NO STJ.

INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

QUITAÇÃO PRÉVIA DE ITCMD.

INEXIGIBILIDADE.

ARTIGO 664, § 4º C/C ART. 662 DO CPC.

LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 662 DO CPC DE 2015.

ARTIGO 192 DO CTN.

NATUREZA PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A suspensão determinada no REsp 1.895.486/DF, submetido sob o julgamento dos recursos repetitivos, não se aplica aos casos de arrolamento comum. 2.

No procedimento do arrolamento comum, o Código de Processo Civil de 2015 não condicionou a homologação da partilha, muito menos a expedição e entrega de documentos, tais como formal de partilha, alvarás ou carta de adjudicação, à quitação do ITCMD, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Pública para o lançamento administrativo do tributo cabível.

Precedentes. 3.

Nos termos do artigo 662 do CPC de 2015, No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4.

Lei Ordinária mais recente poderá derrogar artigo de Lei Complementar quando o dispositivo desta não estiver elencado no rol do artigo 146 da Constituição Federal de 1988. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07073826720198070001 DF 0707382-67.2019.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Decisões do TJAL caminham na mesma direção, senão vejamos: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

SUCESSÕES.

ARROLAMENTO.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).

APELAÇÃO CÍVEL.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015.

TESE INCOMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A DISPOSIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 192, DO CTN, QUE VEDA A PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS REFERENTES AOS BENS OU RENDAS DO ESPÓLIO.

AFASTADA.

DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE CONTRADIZEM E DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA SISTEMÁTICA.

VEDAÇÃO INSERTA NO CTN QUE NÃO ABRANGE O ITCD.

POSSIBILIDADE DO FISCO ESTADUAL EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, QUE FIGURAM COMO CONTRIBUINTES.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADOS RECENTES DO STJ.

TEMA Nº 1.074, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME (Apelação Cível n. 0717661-63.2013.8.02.0001 da 4ª Câmara Cível do TJAL, tendo como Relator o Des.

Orlando Rocha Filho, decisão de 01/02/2023).

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação nos termos do contido no art. 487- I do CPC, configurado através da petição inicial às fls. 01/12, firmado pelos herdeiros, relativo ao bem imóvel deixado pelo falecimento de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, que: 1) Que o imóvel situado na Rua Ângelo Sobrinho, nº 37, bairro Cavaco, Arapiraca/AL, medindo de frente 12,0 m confrontando-se com a rua Manoel Ângelo Sobrinho; fundos medindo 12,0 m confrontando-se com o Sr.

Antônio Custódio dos Santos; lado direito medindo 28,0 m, confrontando-se com o Sr.

José Caetano da Silva; lado esquerdo medindo 28,0m confrontando-se com o Sr.

Antônio Custódio dos Santos; o terreno tem forma geométrica regular, nele está contida uma casa medindo 5,35m de frente a fundos e 16,3 nos lados, perfazendo uma área construída de 87,20 m² e área total de 336,00 m², com registro no cartório de registro de imóveis de Arapiraca/AL matrícula nº 62.258, ficará em condomínio para MARIA CORADO DOS SANTOS (50%); MARIA GORETE FERREIRA SANTOS (6,25%); MARIA SONIA DOS SANTOS LIMA (6,25%); MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS JÚNIOR (6,25%); LIDIANE BARBOSA DOS SANTOS (6,25%); KATIA SIMONE BARBOSA DOS SANTOS (6,25%); JOSÉ MAXWELL DOS SANTOS (6,25%); JOSÉ MACIEL DOS SANTOS (6,25%) e JOSÉ MARCELO DOS SANTOS (6,25%).

Obs: Em relação ao desmembramento da área mencionado na petição inicial (área 1 pertencente a Sra.

Maria Corado dos Santos em decorrência do divórcio e área 2 pertencente aos 08 filhos), os interessados deverão apresentar planta (levantamento planimétrico) ao responsável pelo cartório de registro de imóveis, com as devidas medições e confrontações, para o devido registro.

Só expedir os formais de partilha, quando houver: a) Apresentação do termo de compromisso de inventariante devidamente assinado. b) Apresentação da certidão negativa dos tributos federais e da dívida ativa da União em nome do inventariado; c) Apresentação da certidão negativa dos tributos estaduais em nome do inventariado; Intimar o Procurador do Estado de Alagoas para conhecimento da presente sentença, e para querendo extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando possível cobrança do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC).

Quanto a necessidade de comprovação de ingresso de procedimento administrativo para pagamento do ITCMD junto a SEFAZ/AL, entendo tal procedimento desnecessário como condicionante para a expedição dos formais de partilha, vez que a obrigação do judiciário é comunicar ao Órgão Fazendário para o devido lançamento e cobrança do ITCMD.

A necessidade de comprovação do protocolo de processo administrativo para o recolhimento do ITCMD como condição para o encerramento do processo de arrolamento sumário, vai na contramão do contido nos artigos 659, § 2º e 662, § 2º do CPC/2015 disciplinam, in verbis: Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [...] § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 . (grifos aditados).

Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (grifos aditados).

Extrai-se, portanto, da leitura dos dispositivos suso mencionados, que é prescindível, ou seja, desnecessária, a comprovação protocolo do processo administrativo de avaliação e lançamento do tributo previamente ao encerramento do processo de arrolamento sumário, devendo tal questão ser discutida pela via administrativa, sendo incabível, pelo Juízo Sucessório, a análise de questões atinentes ao seu lançamento ou sua cobrança.

Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.

IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.

V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. [...] (REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022) (Grifos aditados).

Diante do exposto, determino que seja oficiado via e-mail a SEFAZ/AL, mais precisamente o(a) servidor(a) responsável pelo setor de ITCMD de tal secretaria, encaminhando cópia da presente sentença com uma senha temporária de acesso ao presente processo (60 dias), para que tenha acesso às principais peças e possa promover a cobrança do tributo.

Sem custas processuais face ao deferimento da Assistência judiciária por parte deste magistrado.

P.R.I.

Caso a pendência não seja atendida no prazo recursal, arquive-se, podendo o processo ser reaberto a qualquer momento com o atendimento da determinação.

Arapiraca,18 de maio de 2025.

André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito