22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL), ADV: JÚLIA MARTINS CANUTO (OAB 22299/AL) - Processo 0711799-51.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Lucas Almeida BarbosaB0 - VÍTIMA: B1Adryelle Karlla Dantas da Silva BarbosaB0 - "Ante as razões explanadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o Réu Lucas Almeida Barbosa como incurso nas sanções penais do art. 24-A da Lei 11.340/06.

Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao Condenado: Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

Assim, fixo-lhe a pena base em 03 (três) meses de detenção, uma vez que se tratam de fatos anteriores à mudança ocorrida no art. 24-A, da Lei 11.340/06.

Incide, no caso, a agravante genérica do art. 61, II, "f", do CP, porquanto praticado com violência contra a mulher, somente pelo fato de ser mulher, configurando violência doméstica, bem como a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP.

Desse modo, conforme entendimento fixado pelo STJ, ambas se compensam.

Inexistindo causas de aumento e de diminuição da pena, converto-a em definitiva, fixando-a em 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido inicialmente em regime aberto.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do Código Penal, art. 44, I, e §2º, do Código Penal.

De igual modo, deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP.

Concedo ao réu o direito de apelar da sentença em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: 1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, procedendo-se ao respectivo registro no sistema eletrônico. 2) para fins do artigo 809 do CPP, comunique-se a SSP/AL e a secretaria de defesa social, bem como proceda-se à alimentação do INFOSEG e sistemas próprios. 3) comunique-se ao cartório eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, enviando-se cópia da presente Sentença. 4) expeça-se a competente guia definitiva para cumprimento da pena imposta, encaminhando-se para a Vara de Execução Penal. 5) expeça-se a guia de recolhimento das custas processuais.

Sentença publicada em audiência.

Presentes intimados.

Registre-se a Sentença no SAJ.

Uma vez que todos renunciaram ao prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se."
21/08/2025 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2025 20:25

Juntada de Mandado
22/06/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2025 12:18

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:00

Revogada a Prisão
16/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 10:39

Expedição de Mandado.
05/06/2025 10:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 08:30:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
05/06/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:13

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL) Processo 0711799-51.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Lucas Almeida Barbosa - Considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 8:30 h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.
21/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:11

Decisão Proferida
21/05/2025 08:05

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:11

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:29

Expedição de Ofício.
01/04/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:14

Evolução da Classe Processual
01/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:00

Recebida a denúncia
14/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:07

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 21:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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