15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801623-35.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas - Agravado: Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801623-35.2023.8.02.0000 Recorrente: Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas.

Advogado: José Marques de Moura Neto (OAB: 12231/AL).

Advogado: José Jorge Andrade Dias Júnior (OAB: 13681A/AL).

Recorrida: Fertial - Fertilizantes de Alagoas Ltda.

Advogado: Paulo Afonso de Souza SantAnna (OAB: 35273/PR).

Advogado: Carlos Araúz Filho (OAB: 27171/PR).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado viola o art. 919, § 1º do CPC, pois "é indiscutível, renovando as vênias, que a dívida foi novada, tudo conforme determina o art. 59 da LRF, inclusive com relação aos devedores solidários" (sic, fl. 1591).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 1604. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "Diante das razões expostas, dou por encerrada esta etapa do procedimento com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para: Julgar procedente o pedido veiculado na inicial e determinar a extinção da ação de execução de título extrajudicial n.° 0710279-77.2017.8.02.0001 em relação às executadas Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas e Industrial Porto Rico S/A.

Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução e uma vez transitada em julgado, deve o cartório atualizar o histórico das partes.

Havendo apelação, proceda-se a intimação da parte ré para se manifestar em 15 dias, remetendo em seguida os autos ao TJAL.

No caso de embargos de declaração dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 dias, fazendo-me conclusão em seguida para julgamento.

Com o trânsito em julgado, arquive-se " (sic, fl. 1543/1544).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Marques de Moura Neto (OAB: 12231/AL)
13/05/2025 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
28/01/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 10:01

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/01/2025 09:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/12/2024 12:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/12/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 07:39

Certidão sem Prazo
05/10/2024 03:47

Acórdãocadastrado
19/07/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 09:35

Processo Julgado Sessão Presencial
17/06/2024 09:35

Conhecido o recurso de
14/06/2024 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:30

Processo Julgado
03/06/2024 22:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 11:30

Incluído em pauta para 29/05/2024 11:30:53 local.
24/05/2024 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/02/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:30

Retirado de Pauta
01/02/2024 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 09:30

Adiado
18/12/2023 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 11:07

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 10:38

Incluído em pauta para 15/12/2023 10:38:50 local.
15/12/2023 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 11:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2023 10:42

Conclusos para julgamento
23/05/2023 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:13

Incidente Cadastrado
28/04/2023 14:46

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2023 11:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/04/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 11:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/04/2023 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2023 12:31

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
26/04/2023 22:17

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 16:16

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2023 16:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 16:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/03/2023 13:09

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
03/03/2023 10:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/03/2023 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/03/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/03/2023 10:24

Declarada incompetência
28/02/2023 09:26

Conclusos para julgamento
28/02/2023 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2023 09:26

Distribuído por sorteio
27/02/2023 17:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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