TJAL - 0722961-83.2025.8.02.0001

ADV: Marcio Henrique Sampaio de Araujo (OAB 13786/AL) Processo 0722961-83.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Jorge Higino da Silva - DECISÃO Importante salientar que o feito tramita com a prioridade conferida pelo art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Trata-se de Ação de Inventário dos bens da Sra.

Marilene Higino da Silva (certidão de óbito à fl. 09), tendo como requerente o Sr.

Jorge Higino da Silva (procuração à fl. 08 e documentos pessoais às fls. 18/19).

DEFIRO o pedido à fl. 06, item "e", obedecidos os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, e, portanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, isentando-o do pagamento da taxa judiciária, custas processuais, publicações de editais e demais despesas processuais.

DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO, ademais, deixo de nomear inventariante o Sr.

Jorge Higino da Silva, neste momento, uma vez que a ordem prevista no art. 617 do CPC é hierárquica e que a requerente não comprovou estar na posse e administração dos bens do espólio, bem assim a nomeação do herdeiro deve ser precedida da concordância dos demais herdeiros.

Assim, CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros, nos endereços indicados às fls. 02/03, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar os seus documentos pessoais e representação processual, por meio de advogado ou defensor público; e 2) manifestar-se acerca da petição inicial às fls. 01/07, inclusive acerca da nomeação à inventariança e dos valores atribuídos aos bens do espólio.

Diante de informação à fl. 05, item "14", determino que seja realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo depositado em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida, Marilene Higino da Silva, inscrita sob o CPF nº *69.***.*08-20.

Diante de informação a renúncia à herança em petição à fl. 25, determino a confecção do termo de renúncia, para que seja tomado por termo judicial a presente renúncia para todos os fins de direito.

Por fim, cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 15 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito