18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: KRISTHIAN JOSÉ CAMPOS CALHEIROS (OAB 15856/AL) - Processo 8000394-43.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉ: B1Nayelle Cecilia Coelho AristidesB0 - Tendo sido apresentado no prazo legal (art. 593, do CPP), RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública (p. 142), nos termos do art. 597, do CPP.

Considerando que a parte ré/apelante constituiu posteriormente advogado particular no feito, intime-se o advogado constituído para apresentar as razões do recurso, dentro do prazo legal, na forma do art. 600, caput, do CPP.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 600 do CPP.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 601 do CPP), independentemente de nova conclusão.

Cumpra-se.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 8000394-43.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusada: Nayelle Cecilia Coelho Aristides -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, I, Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Nayelle Cecilia Coelho Aristides, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 129, §13 do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006.

Conforme as diretrizes traçadas pelos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal de forma individualizada e em respeito aos princípios da necessidade e adequação.

III.1 DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase da dosimetria a) culpabilidade: mostra-se normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do acusado; b) antecedentes são favoráveis ao réu, haja vista a inexistência de registros de condenação penal anterior transitada em julgado, em respeito ao que dispõe a Súmula nº 444 do STJ; c) personalidade: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) conduta social: não há elementos que demonstrem amparo para majoração de tal circunstância, valorando-a como neutra; e) motivo do crime: o motivo para a prática do crime é ínsito à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; f) circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo o que ser valorado; g) consequências do delito: são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.

Desse modo, analisadas essas circunstâncias, nenhuma valorada negativamente, fixo a pena-base do réu no mínimo legal, isto é, 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase da dosimetria Deixo de aplicar a agravante relativa à prevalência de relações domésticas e contra cônjuge (art. 61, II, alínea e e "f", do Código Penal) por estas circunstâncias já integrarem elementar do tipo penal em apreciação.

Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d do CP, ainda que de forma qualificada, porém deixo de aplicá-la, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não concorrem outras circunstâncias agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. 3ª fase da dosimetria No tocante à terceira fase da dosimetria, não concorrem causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno como definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão.

III.3 REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, C, do Código Penal.

III.4 DETRAÇÃO Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, não obstante o período em que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente.

III.5 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na Súmula n. 588 do STJ: "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

III.6 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de aplicar o sursis porque na atual conjuntura fática do sistema penal alagoano o regime aberto é mais benéfico que a própria suspensão condicional da pena.

III.7 REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV do CPP, fixo a importância de 3 (três) salários-mínimos vigentes à época do fato, a título de indenização por danos morais, a ser pago pelo réu à vítima.

III.8 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em razão do regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO a ré o direito de recorrer em liberdade.

Assim, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, apesar da gravidade da conduta praticada, o regime final a que restou condenado não impõe a segregação por tempo integral, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: a) Deve o réu manter o seu endereço atualizado; b) Proibição de se ausentar da Comarca de Maceió por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização do juízo.

Fica o réu advertido de que o descumprimento das medidas cautelares acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva para assegurar o cumprimento dos atos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

III.9 EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO O réu fica condenado, além disso, ao pagamento de custas processuais.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se guia de execução definitiva ao juízo da execução para fazer cumprir a pena, com base nos arts. 65 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e nos arts. 799 e 809 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, §4º, do Código de Processo Penal.

A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94.

Intime-se pessoalmente o réu e a vítima.
10/01/2025 07:13

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
28/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/11/2024 10:53

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/11/2024 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:42

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:41

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:39

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
05/09/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 12:00:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
23/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:20

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 10:30:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
15/01/2024 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 22:58

INCONSISTENTE
20/10/2023 01:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 07:04

Conclusos para despacho
13/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 09:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 10:24

INCONSISTENTE
04/09/2023 10:24

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/07/2023 14:22

Juntada de Mandado
10/07/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 20:12

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2023 14:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 13:14

Expedição de Ofício.
31/05/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 12:50

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/05/2023 14:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:30

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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