22/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC) - Processo 0701202-31.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Fátima de CarvalhoB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 25 de agosto de 2025, às 9 horas, a seguir, fica o servidor responsável ciente que deverá emitir os atos necessários para a realização da audiência que poderá ser de FORMA VIRTUAL/HÍBRIDA, cujo link será disponibilizado, nos autos para acesso, até o dia da audiência.
21/07/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:39

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
30/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 06:40

Expedição de Carta.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0701202-31.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima de Carvalho - Por tais razões, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar para, em consequência, suspender os descontos codificados como "RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO", de modo que a parte ré se abstenha de promover qualquer desconto na ficha de pagamento mensal da parte autora relativo ao referido contrato de cartão de crédito na modalidade empréstimo consignado, sob pena de incorrer em multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por cada desconto indevido que se realiza mensalmente, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando que a causa envolve uma relação de consumo e que o autor, diante da enorme capacidade econômica e técnica da ré, é considerado hipossuficiente, inverto o ônus da prova, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

Determino, desde já, conforme art. 370 do CPC, que o banco réu produza nos autos, através de apresentação de contrato, a demonstração da regularidade da cobrança e dos descontos que tenham sido procedidos.

Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15 c/c art. 1º, §2º, da Lei n° 5.478/68.

Designe-se audiência de conciliação, com a respectiva inclusão em pauta e providências necessárias.

Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecerem ao ato processual.

As partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º) e devem ser cientificadas de que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC.

Caso não haja autocomposição na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I).

P.

Intimem-se.
20/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 10:11

Decisão Proferida
15/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700116-26.2025.8.02.0076

Reycon Empreendimentos LTDA

Flavia Pinheiro Froes

Advogado: Vanessa Roda Pavani Mello

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0700107-24.2023.8.02.0015

Policia Civil do Estado de Alagoas

Dallete Francelys de Freitas Silva

Advogado: Dallete Francelys de Freitas Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/03/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0701312-64.2024.8.02.0044

Policia Civil do Estado de Alagoas

Alanio Fabio Tavares Dias

Advogado: Lucas Silva de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0700581-64.2025.8.02.0034

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Genilson da Silva Lima

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700145-76.2025.8.02.0076

Condominio Residencial Dom Adelmo Machad...

Gabriela Cristine de Medeiros Barbosa

Advogado: Wilson Michel Jensen

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 17:58

Exibir Processo