TJAL - 0734103-21.2024.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

REJANE P DA SILVA

CPF *64.***.*20-82

Advogados

LARISSE GUSMAO FERRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LARISSE GUSMÃO FERRO DO NASCIMENTO (OAB 10024/AL) - Processo 0734103-21.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - AUTORA: B1Rejane P da SilvaB0 - Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

    Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

    Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [X] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [X] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

    Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

    Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió , 15 de agosto de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 15/08/2025 14:58

    Transitado em Julgado

  • 21/07/2025 14:36

    Execução de Sentença Iniciada

  • 24/06/2025 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 03:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB 10024/AL) Processo 0734103-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rejane P da Silva - Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora, Rejane Pereira da Silva (CPF nº. *64.***.*20-82), a quantia de R$ 55.564,44 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos contados a partir da data da sua passagem para a inatividade (31.01.2020 - fl. 93), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,22 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 23/05/2025 01:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 20:30

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 12:53

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/02/2025 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/12/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2024 10:15

    Decisão Proferida

  • 06/11/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/09/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:21

    Expedição de Carta.

  • 03/09/2024 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2024 10:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 09:23

    Decisão Proferida

  • 29/08/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 12:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2024 10:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2024 10:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2024 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/07/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 18:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2024 18:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/07/2024 11:50

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2024 23:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2024 19:31

    Decisão Proferida

  • 18/07/2024 13:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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