01/07/2025 20:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Luciana Borba dos Santos (OAB 20046/AL) Processo 0700465-95.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Ferreira de Andrade - Réu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, confirmo os efeitos da liminar concedida às fls. 108/112 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 0062449790, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 20:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 00:00

Expedição de Carta.
26/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:53

Decisão Proferida
19/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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