18/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 03:58

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:25

Juntada de Mandado
12/08/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA EUZEBIO PEREIRA (OAB 46872/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL), ADV: FILIPE THIAGO DE VASCONCELOS ALMEIDA (OAB 8052/AL) - Processo 0701633-81.2024.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - INDICIADA: B1Ana Maria Silva do NascimentoB0 - VÍTIMA: B1Ivania Guedes de HolandaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Da Dosimetria da Pena Primeira Fase - Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não ultrapassando a reprovabilidade inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: a ré não registra antecedentes criminais; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam sua valoração; d) Personalidade: inexistem elementos seguros para avaliá-la; e) Motivos: próprios do tipo penal, não justificando majoração da pena; f) Circunstâncias: não apresentam particularidades que justifiquem maior reprovabilidade; g) Consequências: o mal ocasionado não transcende o resultado típico da contravenção; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática da infração.

Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples, mínimo legal previsto para a contravenção.

Segunda Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Assim, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Terceira Fase - Causas de Aumento e Diminuição Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena.

Da Pena Definitiva Fica a ré ANA MARIA SILVA DO NASCIMENTO condenada definitivamente à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples.

Esclareço que a eleição da pena de prisão simples em detrimento da multa, cominada de forma alternativa no preceito secundário do tipo, ocorreu por entender que aquela se revela mais adequada à reprovação e prevenção da infração penal, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Com fundamento no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, combinado com o art. 6º da Lei de Contravenções Penais, a sentenciada deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

Da Substituição da Pena Verifico ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a contravenção penal de vias de fato foi praticada com violência contra a pessoa, não preenchendo, portanto, o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal.

Da Suspensão Condicional da Pena Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a dois anos e que a ré preenche os demais requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que o incidente ocorreu no contexto de convivência no mesmo imóvel onde a acusada reside no andar superior e a vítima frequenta o andar inferior, na qualidade de convidada de seu companheiro, proprietário do imóvel , bem como o conflito decorrente da utilização do espaço comum, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento do sursis, adequadas à situação específica, com fundamento nos arts. 78, § 2º, e 79, ambos do Código Penal: Proibição de aproximação da vítima Ivana Guedes de Holanda, devendo manter distância mínima de 5 (cinco) metros quando ambas estiverem no mesmo imóvel, salvo expressa autorização judicial; Comparecimento bimestral ao Juízo da Execução para informar e justificar suas atividades; Comunicação prévia ao Juízo em caso de mudança de endereço; Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial.

Ressalto que a modalidade de prestação de serviços à comunidade não é aplicável ao caso, por ser cabível apenas em penas superiores a seis meses, conforme dispõe o art. 46 do Código Penal.

Da mesma forma, a limitação de fim de semana se mostra mais gravosa que a prestação de serviços à comunidade, razão pela qual aplico as condições mais brandas decorrentes da incidência do sursis especial (art. 78, §2º, do Código Penal).

Da Detração O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, compute o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

No caso em análise, a ré não foi submetida a qualquer espécie de prisão provisória, razão pela qual resta prejudicada eventual detração.

Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando a natureza da pena aplicada e o regime fixado, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, comunicando a condenação da ré, devidamente identificada, com cópia da presente decisão, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais, informando sobre a condenação; d) Expeça-se a guia de execução definitiva, formando-se os respectivos autos de execução penal, designando-se audiência admonitória para início da fase executória; e) Atualize-se o histórico de partes, conforme disposto no art. 704 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça); f) Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:32

Expedição de Mandado.
05/08/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:31

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 10:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 09:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
05/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:59

Juntada de Mandado
06/06/2025 09:59

Juntada de Mandado
06/06/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:56

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:47

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:02

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (OAB 8052/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Fernanda Euzebio Pereira (OAB 46872/PE) Processo 0701633-81.2024.8.02.0050 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Ana Maria Silva do Nascimento - Considerando o oferecimento da denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, fls. 65/67, deverá o presente feito seguir o RITO SUMARÍSSIMO da Lei dos Juizados Especiais, haja vista que o crime previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais possui pena máxima não superior a 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 9.099/95).

Ante o exposto: 1.

CITE-SE o suposto autor do fato quanto aos termos da denúncia, bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95, a qual DESIGNO para o dia 08 de julho de 2025 às 9h e 45min, ocasião em que deverá oferecer resposta à acusação de forma oral, se possível (art. 81, da Lei 9.099/95).

Para tanto, intime-se o Defensor Público com atribuições neste juízo, a fim de que compareça à citada audiência, tendo em vista que este já se encontra constituído nos autos. 2.

ADVIRTA-SE, ainda, à parte acusada, que deverá trazer as suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação destas, até 05 (cinco) dias antes da data designada para a realização de audiência. 3.

Fica CIENTE a parte acusada de que, após oferecida sua resposta à acusação na audiência, o Juiz decidirá sobre o recebimento ou não desta, passando-se imediatamente, na mesma audiência, para a instrução processual. 4.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela acusação, na forma do art. 67 da Lei 9.099/95, bem como eventuais testemunhas de defesa que sejam arroladas pela defesa, desde que o requerimento seja apresentado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato. 5.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 6.

No mais, EVOLUA-SE a classe processual para "Ação penal - Rito Sumaríssimo". 7.

Dê-se ainda ciência às partes e advogados que a realização da audiência de instrução e julgamento será realizada no formato HÍBRIDO, tanto presencial como virtual. 8.

Determino o apensamento do pedido de medida cautelar dos autos nº 0701579-18.2024.8.02.0050 aos presentes autos.
21/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 21:14

Recebida a denúncia
14/05/2025 12:31

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 09:45:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
06/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:50

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 12:50

Redistribuição de Processo - Saída
25/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/02/2025 11:24

Declarada incompetência
17/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 10:21:28, 1ª Vara de Porto Calvo.
06/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:41

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:40

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 02:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:35

Expedição de Ofício.
05/12/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 13:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:05

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:58

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:23

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 11:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 09:00:00, 2ª Vara de Porto Calvo.
02/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:50

Despacho de Mero Expediente
27/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700298-27.2024.8.02.0050

Policia Civil do Estado de Alagoas

Esdras da Silva Barros

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0701240-43.2025.8.02.0044

Comercial Mb LTDA

Bruna Torres Soares Eireli (Telecom e Se...

Advogado: Sibelle Maria Cavalcante Bastos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0701881-65.2024.8.02.0044

Marcos Antonio Honorio da Costa

Marcia Elizangela Costa Virtuoso da Slva

Advogado: Italo Weslley Cardoso Verissimo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0700602-48.2023.8.02.0054

Aurivaldo Rodrigues dos Santos

Evandro Rodrigues dos Santos

Advogado: Randson Gama Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0700610-10.2024.8.02.0080

Rafael Alves Areias

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Erica Leal Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo