16/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL), ADV: REGINALDO CÉSAR PINHEIRO (OAB 57305/PR), ADV: VALDEMIR CORREIA DOS SANTOS CABRAL (OAB 21687/AL) - Processo 0701245-65.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Luiz Henrique Apratto BernardoB0 - RÉ: B1Ana Walleska Leite DinizB0 - "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Cuida-se de ação de cobrança de aluguéis decorrente de contrato de locação de bem imóvel situado na Av.

Dr.

Mário Nunes Vieira, nº 113, Bairro Jatiúca, na cidade de Maceió/AL.

Embora o autor resida nesta Comarca de Marechal Deodoro/AL, o imóvel objeto da demanda se encontra situado em outra comarca, e não consta cláusula contratual de eleição de foro.

Assim, o único vínculo com esta jurisdição é o domicílio do autor, o que, por si só, não é suficiente para justificar a escolha deste foro.Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis inclusive ações possessórias , é competente o foro da situação da coisa.

O §2º do mesmo artigo dispõe que tal competência é absoluta nas ações possessórias.

Ainda, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece, em seu art. 58, II, que é competente o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se houver cláusula de eleição diversa expressamente pactuada pelas partes, o que não se verifica nos autos.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações relativas à locação de imóveis, a regra do foro da situação da coisa se impõe, seja por analogia ao art. 53, III, a, do CPC, seja pela própria normatividade da Lei de Locações.Assim, resta evidente a incompetência absoluta deste Juízo, diante da inexistência de qualquer fundamento legal que justifique o ajuizamento da ação nesta comarca.Nos Juizados Especiais, a incompetência territorial, quando constatada e não havendo requerimento de remessa ao juízo competente, impõe a extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.Sem condenação em custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se."
15/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 11:01

Extinto o processo por incompetência territorial
15/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL), ADV: REGINALDO CÉSAR PINHEIRO (OAB 57305/PR) - Processo 0701245-65.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Luiz Henrique Apratto BernardoB0 - RÉ: B1Ana Walleska Leite DinizB0 - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/*91.***.*50-13?pwd=YQLHNEzq7AxY884y0EQcbBLSAt3ltZ.1ID da reunião: 891 2385 0113Senha: 548886
14/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/06/2025 11:38

Expedição de Mandado.
06/06/2025 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
22/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Bezerra Cavalcanti (OAB 8828/AL) Processo 0701245-65.2025.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Henrique Apratto Bernardo - Recebo a petição, por estar em ordem, determinando à Secretaria que paute o feito para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (una).

Em tempo, intime-se a parte autora, através de seus telefones, para que compareça em audiência e conteste o feito, até a data da audiência, nos termos da Lei 9.099/95.

Saliento ao autor que, considerando a inexistência de endereço da ré à exordial, esta somente será considerada citada via telefone/WhatsApp se receber a contrafé e confirmar sua identidade, cabendo ao autor o ônus de possibilitar sua citação presencial, em caso de impossibilidade de citação virtual, sob pena de extinção. À Secretaria, diligências necessárias.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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