16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0700232-79.2016.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Marcos Antônio Antunes de Brito JuniorB0 e outro - Autos n°: 0700232-79.2016.8.02.0033 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Marcos Antônio Antunes de Brito Junior e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Limoeiro de Anadia, 15 de julho de 2025 Sidney Vieira de Souza Analista Judiciário
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANÍSIO PITA DE OMENA JÚNIOR (OAB 8101/AL), ADV: JOANISIO PITA DE OMENA JUNIOR (OAB 8101/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: GIORDANY DE MELO NUNES (OAB 10162/AL), ADV: WILTON MONTEIRO DA COSTA JUNIOR (OAB 12093/AL), ADV: KYVIA BYANCA LISBOA MACIEL (OAB 16724/AL) - Processo 0700232-79.2016.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Marcos Antônio Antunes de Brito JuniorB0 - B1Joselito Ferreira da Silva JúniorB0 - Por tudo quanto consta nos autos e na fundamentação ora apresentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR os réus MARCOS ANTONIO ANTUNES DE BRITO JÚNIOR e JOSELITO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR nas penas da infração penal tipificada no art. 155, §4.º, incisos II e IV, do Código Penal.

A) DO ACUSADO MARCOS ANTONIO ANTUNES DE BRITO JÚNIOR Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, em atenção ao art. 68, CP.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que: Em análise da CULPABILIDADE, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo.

Sobre os ANTECEDENTES, em consulta no SAJ, verifica-se que existe registro de outra condenação anterior ao fato (fl. 34), nos autos sob o n.º 0726364-17.2012.8.02.0001.

Quanto à CONDUTA SOCIAL do réu, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la.

Sobre a PERSONALIDADE do réu não existe nos autos qualquer elemento plausível para sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la.

O MOTIVO do crime foi consistente na busca pelo lucro fácil que é próprio do tipo penal, de modo que não pode ser valorado negativamente.

Quanto as CIRCUNSTÂNCIAS do crime, verifica-se que foi empregado instrumento que bloqueia a trava de segurança do veículo, além de ter ocorrido com a presença de concurso de agentes, mas por ser valorada como qualificação do tipo, deixo de valorar, para não configurar bis in idem.

Quanto às CONSEQUÊNCIAS do crime foram normais à espécie, inclusive, houve a restituição dos valores furtados, devendo ser valoradas neutramente.

Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu, por isso deixo de valorar.

Assim, analisada e sopesada cada uma das circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Na segunda fase, não concorrem agravantes e nem atenuantes de pena, e, por isso, a mantenho no patamar fixado anteriormente.

Por fim, na terceira fase de aplicação da pena inexistem causas de aumento e de diminuição, pelo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

O valor do dia-multa, considerando que não há informações nos autos no tocante à condição econômica do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, conforme art. 49, §1º, do Código Penal.

A referida pena de multa deverá ser revertida em favor do Fundo Penitenciário, nos termos do art. 49 do Código Penal.

O sentenciado se encontrou preso preventivamente de 15/07/2016 (fls. 8/32) até 19/01/2017 (fl. 295) Assim, fazendo-se a detração de 6 meses e 9 dias, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, ainda remanesceria uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 2 (meses) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

Considerando a detração e em que pese a fixação de pena permitir o cumprimento em regime aberto, por força do artigo 33, §3.º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Isso porque, o acusado não é primário, é reincidente, o que se presume que, mesmo havendo condenação em seu desfavor, este continua a praticar delitos.

Concedo o direito do sentenciado recorrer em liberdade, uma vez que inexiste motivo contemporâneo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou prisão preventiva, por estarem ausentes os requisitos.

Face as circunstâncias do delito para qual o sentenciado foi condenado, não é possível qualquer substituição por pena de multa (art. 44, § 2º, CP) ou restritiva de direito (art. 44, I, CP) ou suspensão da pena, sursis (art. 77, caput, CP).

B) DO ACUSADO JOSELITO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao condenado, em atenção ao art. 68, CP.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que: Em análise da CULPABILIDADE, o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a sua conduta inserida no próprio tipo.

Sobre os ANTECEDENTES, não há registros em seu desfavor, razão pela qual deixo de valorar.

Quanto à CONDUTA SOCIAL do réu, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la.

Sobre a PERSONALIDADE do réu não existe nos autos qualquer elemento plausível para sua aferição, razão pela qual deixo de valorá-la.

O MOTIVO do crime foi consistente na busca pelo lucro fácil que é próprio do tipo penal, de modo que não pode ser valorado negativamente.

Quanto as CIRCUNSTÂNCIAS do crime, verifica-se que foi empregado instrumento que bloqueia a trava de segurança do veículo, além de ter ocorrido com a presença de concurso de agentes, mas por ser valorada como qualificação do tipo, deixo de valorar, para não configurar bis in idem.

Quanto às CONSEQUÊNCIAS do crime foram normais à espécie, inclusive, houve a restituição dos valores furtados, devendo ser valoradas neutramente.

Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada contribuiu, por isso deixo de valorar.

Assim, analisada e sopesada cada uma das circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos, de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não concorrem agravantes e nem atenuantes de pena, e, por isso, a mantenho no patamar fixado anteriormente.

Por fim, na terceira fase de aplicação da pena inexistem causas de aumento e de diminuição, pelo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O valor do dia-multa, considerando que não há informações nos autos no tocante à condição econômica do acusado, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, conforme art. 49, §1º, do Código Penal.

A referida pena de multa deverá ser revertida em favor do Fundo Penitenciário, nos termos do art. 49 do Código Penal.

Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como aberto. por força do artigo 33, §2.º, inciso "c" do Código Penal.

Concedo o direito do sentenciado recorrer em liberdade, uma vez que inexiste motivo contemporâneo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou prisão preventiva, por estarem ausentes os requisitos.

Face as circunstâncias do delito para qual o sentenciado foi condenado, crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, §2.º, do Código Penal, verifica-se a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Assim, determino que o acusado deverá cumprir com prestação de serviço à comunidade, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, e limitação de fim de semana, consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado , a ser definida em audiência admonitória.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar valor mínimo de indenização a que se refere o art. 387, inciso IV, do CPP, em face de não haver pedido expresso pela vítima ou seus sucessores para submissão ao contraditório, querendo os ofendidos recorrer às vias judiciais competentes.

Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos réus, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, III da CF/88; Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; Expeçam-se Carta de Guia de recolhimento definitivo em desfavor dos réus; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade ao que reza o art. 50 do CP e art. 686 do CPP, bem como das custas processuais; Demais anotações e comunicações de estilo, após arquive-se o processo com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, sucessivamente as partes, observando o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal.
20/12/2024 02:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
07/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 10:31

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
18/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
17/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 19:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 11:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:42

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:48

Juntada de Carta precatória
04/11/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 08:42

Expedição de Certidão.
12/07/2021 21:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 23:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 08:25

Expedição de Carta precatória.
04/04/2021 22:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 22:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 22:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 07:02

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2021 11:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/03/2021 11:31

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:33

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 12:16

Conclusos para despacho
17/03/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/03/2020 14:32

Expedição de Certidão.
09/03/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 10:26

Conclusos para despacho
22/02/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 12:02

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 08:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 10:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 11:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 12:38

Expedição de Carta precatória.
11/05/2018 23:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 11:31

Expedição de Certidão.
05/04/2018 11:16

Expedição de Certidão.
05/04/2018 11:15

Expedição de Certidão.
23/10/2017 12:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017 15:10

Expedição de Certidão.
09/06/2017 08:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/06/2017 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2017 13:19

Expedição de Certidão.
08/06/2017 13:16

Conclusos para despacho
08/06/2017 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 12:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 11:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2017 06:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 06:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2017 06:37

Conclusos para despacho
21/01/2017 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 18:01

Expedição de Certidão.
19/01/2017 11:40

Expedição de Certidão.
19/01/2017 11:21

Juntada de Alvará
19/01/2017 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2017 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2017 18:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2017 09:49

Conclusos para despacho
16/01/2017 09:48

Expedição de Certidão.
16/01/2017 09:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2017 08:09

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 08:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2017 12:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2017 12:31

Juntada de Outros documentos
06/01/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
06/01/2017 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
04/01/2017 11:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2017 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/12/2016 09:26

Expedição de Certidão.
19/12/2016 13:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2016 12:37

Expedição de Certidão.
19/12/2016 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2016 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2016 11:54

Juntada de Alvará
19/12/2016 11:52

Expedição de Carta.
19/12/2016 11:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2016 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 13:12

Expedição de Carta precatória.
16/12/2016 13:10

Conclusos para despacho
16/12/2016 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 08:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/12/2016 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2016 10:05

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 13:45

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 13:45

Juntada de Carta precatória
12/12/2016 13:45

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 13:08

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2016 10:48

Expedição de Ofício.
07/12/2016 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2016 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2016 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2016 08:17

Expedição de Certidão.
25/11/2016 08:14

Juntada de Mandado
24/11/2016 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2016 13:51

Expedição de Mandado.
21/11/2016 07:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 07:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 07:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2016 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2016 13:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2016 10:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
17/11/2016 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2016 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2016 10:35

Expedição de Carta.
17/11/2016 10:35

Expedição de Certidão.
17/11/2016 10:35

Expedição de Certidão.
16/11/2016 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2016 06:11

Conclusos para despacho
07/11/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 06:54

Conclusos para despacho
03/11/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 05:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2016 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2016 07:54

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 08:06

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 11:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 09:30

Expedição de Carta precatória.
14/10/2016 07:24

Expedição de Certidão.
04/10/2016 09:44

Juntada de Mandado
30/09/2016 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2016 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2016 10:57

Juntada de Informações
26/09/2016 12:15

Expedição de Carta.
26/09/2016 12:09

Conclusos para despacho
26/09/2016 11:45

Expedição de Mandado.
23/09/2016 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2016 07:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
21/09/2016 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 07:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 10:04

Conclusos para despacho
12/09/2016 08:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/09/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2016 10:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 09:33

Expedição de Certidão.
31/08/2016 08:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 10:03

Expedição de Certidão.
19/08/2016 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2016 12:54

Juntada de Outros documentos
18/08/2016 10:24

Conclusos para despacho
18/08/2016 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2016 10:21

INCONSISTENTE
18/08/2016 10:21

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2016 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/08/2016 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2016 07:40

Conclusos para despacho
08/08/2016 10:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2016 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 11:32

Expedição de Certidão.
27/07/2016 10:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 10:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2016 08:18

Conclusos para despacho
26/07/2016 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2016 15:24

Expedição de Certidão.
20/07/2016 08:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 07:27

Conclusos para despacho
19/07/2016 06:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 12:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/07/2016 11:06

INCONSISTENTE
18/07/2016 11:06

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2016 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/07/2016 11:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2016 10:55

Expedição de Mandado.
16/07/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2016 10:17

Expedição de Ofício.
16/07/2016 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/07/2016 09:43

INCONSISTENTE
16/07/2016 09:43

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2016 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/07/2016 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2016 08:12

Conclusos para despacho
16/07/2016 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00