05/06/2025 04:05

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0702565-87.2024.8.02.0044 - Cumprimento de sentença - Autora: Luzythanya da Silva Oliveira, Maria Adélia de Gouveia Silva, Maria Lúcia Tenório Rodrigues - Verifico que a inicial atende aos requisitos exigidos pelo art. 798 do Código de Processo Civil, estando o título executivo devidamente instruído e contendo todos os elementos necessários para configurar a certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo assim os pressupostos do art. 783 do CPC.

Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e seus acréscimos legais.

Considerando que a execução é dirigida contra a Fazenda Pública, o procedimento seguirá o rito especial previsto no art. 910 do CPC.

Cite-se a Fazenda Pública executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, nos termos do art. 910, caput, do CPC.

Constem do mandado de citação as seguintes advertências: a) que os embargos poderão versar sobre qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do art. 910, § 2º, do CPC; b) que não há exigência de garantia do juízo para oposição dos embargos, dada a impenhorabilidade dos bens públicos; c) que, não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Não apresentados embargos no prazo legal ou após o trânsito em julgado da decisão que os rejeitar, venham-me os autos conclusos para homologar os cálculos da parte exequente, bem como determinar a expedição de valores, observando: a) se o valor do crédito não ultrapassar o limite estabelecido para requisição de pequeno valor, conforme legislação do ente público executado, expedir-se-á requisição de pequeno valor (RPV), para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias; b) em se tratando de crédito que exceda o limite para RPV, expedir-se-á precatório, observando-se a ordem cronológica de apresentação e as preferências legais, conforme art. 100 da Constituição Federal.

Expedientes necessários. À Secretaria.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
20/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:22

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 08:22

Redistribuição de Processo - Saída
16/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:28

Reativação de Processo Suspenso
16/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:19

Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
10/04/2025 10:58

Reativação de Processo Suspenso
14/02/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 17:05

Decisão Proferida
17/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:30

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:30

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/11/2024 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
04/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/10/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:37

Declarada incompetência
29/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702782-33.2024.8.02.0044

Jose Isaac dos Santos

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Norma Sandra Duarte Braga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0701466-12.2025.8.02.0056

Anycleide Amorim de Araujo

Banco Bmg S/A

Advogado: Ciro Jose de Campos Oliveira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0708237-97.2025.8.02.0058

Associacao Jardins Perucaba

Gabriel Silva Firmino

Advogado: Sayonara Malaquias Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0701465-27.2025.8.02.0056

Consorcio Nacional Honda LTDA

Alana Souza de Mendonca Ramalho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0708161-73.2025.8.02.0058

Manoel Leite

Cencosud Brasil Comercial LTDA - G Barbo...

Advogado: Emanoel Artur Bezerra da Silva Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 08:30

Exibir Processo