03/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Norma Sandra Duarte Braga (OAB 4133/AL), Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0702782-33.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Isaac dos Santos - Réu: Caixa Seguradora S./a. - Inexistindo outras questões processuais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos: I - A existência ou não de contratação válida e consciente do seguro prestamista pelo autor; II - A ocorrência ou não de venda casada; III - A existência e extensão de eventuais danos morais sofridos pelo autor; IV - A configuração ou não de má-fé da ré na cobrança dos valores.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

Considerando a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência técnica do autor em relação à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, DETERMINO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré demonstrar a regular contratação do seguro prestamista pelo autor, com sua expressa e inequívoca manifestação de vontade, bem como o cumprimento do dever de informação clara e adequada sobre os termos do contrato.

Determino ao Cartório que promova a exclusão do litisconsorte Caixa Seguradora S.A do polo passivo da demanda.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:43

Decisão Proferida
28/02/2025 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 05:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:24

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:21

Decisão Proferida
19/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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