01/07/2025 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:32

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 05:04

Expedição de Carta.
05/06/2025 04:57

Expedição de Carta.
05/06/2025 04:01

Expedição de Carta.
04/06/2025 14:34

Expedição de Carta.
04/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:29

Expedição de Carta.
04/06/2025 13:23

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/05/2025 15:19

Expedição de Mandado.
31/05/2025 15:19

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Gallardo Correia (OAB 247066/SP) Processo 0701186-77.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - DISPOSITIVO Ante o exposto, verificando-se a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, CONDICIONANDO a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial ao DEPÓSITO INTEGRAL do valor oferecido como indenização prévia.

Condições para cumprimento: Depósito prévio obrigatório: Comprovação do depósito judicial do valor integral de R$ 263.600,00 (duzentos e sessenta e três mil e seiscentos reais) no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão; Delimitação rigorosa: Respeitar estritamente os limites descritos no memorial descritivo (fls. 176/179) e planta anexa (fls. 180/181), correspondentes à área de 11.154,04 m²; Finalidade específica: Utilizar a área exclusivamente para implantação da Adutora de Água Tratada (AAT-MDN-00A), vedado qualquer uso diverso; Preservação do domínio: Manter inalterada a propriedade dos requeridos, constituindo-se apenas o ônus real de uso pela administração pública.

Portanto, DETERMINO: 1.

Cumprido o depósito, expeça-se mandado de imissão na posse, com as cautelas necessárias para evitar danos desnecessários à propriedade serviente; 2.

Proceda-se à citação dos requeridos nos endereços indicados na inicial, observando-se o disposto no art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41; 3.

Intimem-se os coproprietários tabulares mencionados na inicial (Sebastiana Ricardo das Chagas, Daniel de Barros, Simone de Barros Oliveira, Wagner de Barros e Rouse de Barros), bem como o credor pignoratício Banco do Brasil, para, querendo, manifestarem eventual interesse na causa; 4.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão na matrícula nº 846; 5.

Conceda-se ao oficial de justiça incumbido do cumprimento da ordem possibilidade de reforço policial, se necessário, nos termos dos arts. 212, § 2º, e 252 do CPC.

A presente decisão não prejudica a ulterior discussão acerca do valor definitivo da indenização, que poderá ser objeto de perícia judicial contraditória, assegurado aos requeridos o direito de impugnação fundamentada.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:43

Decisão Proferida
13/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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