23/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tomaz dos Santos (OAB 7467/AL), Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB 8820/AL), PEDRO MARCELO DA COSTA MOTA (OAB 10439/AL) Processo 0700249-90.2022.8.02.0038 - Desapropriação - Autor: Município de Teotônio Vilela - Réu: Claudeval Messias da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL para DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO do imóvel matriculado sob o nº 9.912 no Serviço de Notas e Registros do Único Ofício de Junqueiro/AL, com área total de 1.326,00 m², situado na Rua Pedro Cavalcante, nº 132, Centro, Teotônio Vilela/AL, fixando como justa indenização o valor de R$ 306.836,40 (trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), já depositado nos autos.

CONFIRMO a liminar anteriormente concedida, tornando definitiva a imissão na posse em favor do Município expropriante.

DETERMINO a expedição de mandado para transcrição desta sentença no Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, servindo a presente decisão como título hábil para a transferência do domínio, ficando o expropriante isento do pagamento de impostos de transmissão e de laudêmio.

DETERMINO a intimação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o valor do saldo devedor do contrato firmado com os réus, para fins de reserva do montante necessário à quitação da dívida, a ser deduzido do valor da indenização, caso haja interesse.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
19/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 07:32

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 21:02

Retificação de Prazo, devido feriado
29/11/2024 02:45

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:12

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:36

Juntada de Mandado
09/02/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2023 19:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:36

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
03/09/2023 04:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 18:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 15:10

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 14:04

Expedição de Mandado.
08/05/2023 13:58

Expedição de Ofício.
08/05/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:11

Reativação de Processo Baixado
08/05/2023 13:08

Decisão Proferida
27/04/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 18:07

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 01:34

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:10

Baixa Definitiva
16/03/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2022 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 12:05

Expedição de Certidão.
07/03/2022 09:44

Decisão Proferida
04/03/2022 11:08

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:36

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:00

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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