01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802448-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dbn - Deboni Sistemas Construtivos Ltda e outros - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802448-08.2025.8.02.0000, interposto por Dbn - Deboni Sistemas Construtivos Ltda, Carla Deboni Beraldin, Carlos Alberto Deboni, como parte agravada, Fazenda Pública Estadual, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão agravada tão somente para Carla Deboni Beraldin do polo passivo da CDA, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCLUSÃO DE SÓCIA NÃO ADMINISTRADORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DBN - DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, CARLA DEBONI BERALDIN E CARLOS ALBERTO DEBONI CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0734458-02.2022.8.02.0001, AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA COBRANÇA DE ICMS (ANTECIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), NO VALOR ORIGINAL DE R$ 229.464,64.

OS AGRAVANTES ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS, AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS), REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PODE SER DISCUTIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) VERIFICAR SE A SÓCIA CARLA DEBONI BERALDIN, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA NÃO ADMINISTRADORA, PODE SER LEGITIMAMENTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E COM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/AL.A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA INDICA QUE HOUVE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, SENDO INCABÍVEL O QUESTIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE CARLOS ALBERTO DEBONI POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM ATENÇÃO AO TEMA 108 DO STJ.A SÓCIA CARLA DEBONI BERALDIN, CONFORME CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO OU REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA, SENDO APENAS SÓCIA QUOTISTA, O QUE EVIDENCIA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SÓCIA NÃO ADMINISTRADORA NÃO EXERCIA GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA (CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL), PERMITE SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL PARA DISCUTIR A RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE INDICADO NA CDA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2.

A SÓCIA NÃO ADMINISTRADORA PODE SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 135, III, 203 E 204; CPC/2015, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2006257/SP, TERCEIRA TURMA, DJE 18.08.2022; STJ, TEMA 108; TJ-AL, AI Nº 90000665820218020000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.12.2021; TJ-AL, AI Nº 0800517-04.2024.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02.05.2024; TJ-AL, AI Nº 0800470-30.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 25.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 35462/RS) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
22/08/2025 08:33

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802448-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dbn - Deboni Sistemas Construtivos Ltda - Agravante: Carla Deboni Beraldin - Agravante: Carlos Alberto Deboni - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 35462/RS) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
12/08/2025 08:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/06/2025 08:58

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 03:14

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 11:07

Intimação / Citação à PGE
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802448-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Dbn - Deboni Sistemas Construtivos Ltda - Agravante: Carla Deboni Beraldin - Agravante: Carlos Alberto Deboni - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA N. /2025.

Tendo em vista a inexistência de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado, intimem-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II do art. 1.019 do CPC/15.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Utilize-se dessa decisão como mandado/ofício, caso necessário.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cristiano Rosa de Carvalho (OAB: 35462/RS) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
20/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/05/2025 08:54

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
28/04/2025 12:40

Suspeição
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 18:50

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 18:50

Distribuído por sorteio
27/02/2025 18:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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