TJAL - 0806866-23.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 12:30
Incidente Cadastrado
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12/06/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/06/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2025 09:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/05/2025 09:51
Intimação / Citação à PGE
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22/05/2025 11:49
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806866-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Claudio Costa Gomes - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0806866-23.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).
Recorrido : Cláudio Costa Gomes.
Defensora P : Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.
A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal." (sic, fl. 275).
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 304. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.
O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.
Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por ela, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.
Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.
Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234." (sic, grifos aditados).
Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média/alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do CódigodeProcessoCivil.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) -
20/05/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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20/05/2025 14:28
Negado seguimento a Recurso
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19/05/2025 14:02
Conclusos para despacho
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19/05/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 13:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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15/05/2025 13:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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22/01/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/01/2025 10:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/01/2025 09:45
Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
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08/01/2025 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 14:33
Conclusos para despacho
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25/11/2024 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 17:21
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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18/11/2024 13:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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18/11/2024 13:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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15/10/2024 15:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/10/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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09/10/2024 17:27
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/10/2024 13:59
Acórdãocadastrado
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05/09/2024 13:12
Ciente
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05/09/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
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02/09/2024 02:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2024 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 15:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2024 15:18
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2024 15:18
Vista / Intimação à PGJ
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22/08/2024 11:42
Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
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22/08/2024 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 12:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2024 12:34
Conhecido o recurso de
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21/08/2024 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2024 09:32
Processo Julgado
-
15/08/2024 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 14:49
Incluído em pauta para 08/08/2024 14:49:27 local.
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08/08/2024 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 08:33
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
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07/08/2024 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2024 12:56
Retificado o movimento
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07/08/2024 10:48
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 10:48
Volta da PGJ
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07/08/2024 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 10:31
Juntada de Petição de parecer
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07/08/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 14:58
Ciente
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02/08/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 13:24
Vista / Intimação à PGJ
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02/08/2024 13:23
Certidão sem Prazo
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02/08/2024 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2024 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2024 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2024 07:58
Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
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22/07/2024 11:24
Intimação / Citação à PGE
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22/07/2024 11:21
Certidão sem Prazo
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22/07/2024 11:20
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/07/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 11:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/07/2024 00:08
Não Concedida a Medida Liminar
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12/07/2024 13:50
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 13:50
Expedição de tipo_de_documento.
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12/07/2024 13:50
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 13:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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