18/08/2025 09:07

Expedição de Carta.
14/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO (OAB 12934/PB), ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 109831/PR), ADV: CAROLINE PERAZZO VALADARES DO AMARAL (OAB 22460/PE) - Processo 0701435-02.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: B1Jose Jeferson Farias da SilvaB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - Defiro, na íntegra, o requerimento de fl. 128.

Cumpra-se.
13/08/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 14:56

Despacho de Mero Expediente
11/08/2025 20:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:35

Expedição de Ofício.
04/04/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB), Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 109831/PR) Processo 0701435-02.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Jeferson Farias da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de honorários periciais em fls. 100/101 em que o perito Francisco Honório Júnior apresentou prospota no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

A parte ré apresentou impugnação ao valor dos honorários periciais, fls. 106/110.

A parte autora não apresentou impugnação, fls. 112/113. É breve o relato.

Passo a decidir.

Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade da justiça, a fixação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A referida norma, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, estabelece que: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 16/2019) § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários arbitrados. (Redação dada pela Resolução nº 16/2019) § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (Redação dada pela Resolução nº 16/2019) (grifos meus) No presente caso, verifica-se que a proposta de honorários apresentada pelo perito às fls. 100/101, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ultrapassa o limite estabelecido na Resolução para elaboração de Laudo sobre danos físicos e estéticos conforme normas técnicas, que é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Entretanto, considerando que o perito necessitará se deslocar até a cidade de Delmiro Gouveia-AL para realizar a perícia, bem como realizará todo estudo para elaboração do laudo, entendo que o valor tabelado deve ser majorado por quatro vezes.

Diante disto, tendo em vista que o valor máximo fixado na tabela I, item "Laudo sobre danos físicos e estéticos", é de de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.917,44 (Um mil e novecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), haja vista ser quantia que atende ao princípio da razoabilidade, além de estar em conformidade com a Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Intime-se o perito, para que informe se aceita o valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a aceitação, remetam-me os autos conclusos urgentes para novas deliberações.

Cumpra-se.
02/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:52

Decisão Proferida
27/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 03:10

Expedição de Certidão.
24/12/2024 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE), Caique Vinicius Castro Souza (OAB 109831/PR) Processo 0701435-02.2023.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Jeferson Farias da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Jose Jeferson Farias da Silva pelo prazo de 15 (quinze) dias.
18/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:12

Expedição de Ofício.
08/11/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 21:07

Retificação de Prazo, devido feriado
05/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:58

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:43

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 14:32

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 07:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 09:02

Conclusos para despacho
03/01/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 03:25

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:31

Decisão Proferida
10/11/2023 17:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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